Procedimento do Juizado Especial Cível 0811081-83.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0811081-83.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FLAVIO PERAZZO CREAZZOLA CAMPOS Ré(u): AIR CHINA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0811081-83.2025.8.15.0731 Vistos, etc... Trata-se de processo que discute a responsabilidade civil de companhia aérea por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia (Tema nº 1.417), assim delimitada: “Saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.” Em decisão proferida em 26 de novembro de 2025, o Ministro Relator Dias Toffoli, considerando a multiplicidade de ações sobre o tema e a divergência de entendimentos nos tribunais pátrios — o que gera grave insegurança jurídica —, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre a matéria, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. A medida visa garantir a uniformidade, a isonomia e a coerência da jurisprudência, além de evitar a proliferação de decisões conflitantes até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma. Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, determino a imediata suspensão do andamento deste processo até o pronunciamento final da Corte Suprema sobre o Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias, mantendo os autos em arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Cabedelo, data da assinatura digital. JOÃO MACHADO DE SOUZA JÚNIOR Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/05/2026 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de procuração

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de FLAVIO PERAZZO CREAZZOLA CAMPOS em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/05/2026 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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