Procedimento do Juizado Especial Cível 0811151-03.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0811151-03.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EUCLIDES LOPES DE ANDRADE NETTO e outros Ré(u): AMERICAN AIRLINES INC e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0811151-03.2025.8.15.0731 Vistos, etc... Trata-se de processo que discute a responsabilidade civil de companhia aérea por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia (Tema nº 1.417), assim delimitada: “Saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.” Em decisão proferida em 26 de novembro de 2025, o Ministro Relator Dias Toffoli, considerando a multiplicidade de ações sobre o tema e a divergência de entendimentos nos tribunais pátrios — o que gera grave insegurança jurídica —, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre a matéria, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. A medida visa garantir a uniformidade, a isonomia e a coerência da jurisprudência, além de evitar a proliferação de decisões conflitantes até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma. Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, determino a imediata suspensão do andamento deste processo até o pronunciamento final da Corte Suprema sobre o Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias, mantendo os autos em arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Cabedelo, data da assinatura digital. JOÃO MACHADO DE SOUZA JÚNIOR Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Expediente em 20/05/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/07/2026 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 29/05/2026 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Deferido o pedido de EUCLIDES LOPES DE ANDRADE NETTO - CPF: 044.767.664-47 (AUTOR) e FRANCINY YUMI HIROTA LOPES - CPF: 347.895.008-29 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(42)