Procedimento Comum Cível 0803328-98.2023.8.15.0261 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803328-98.2023.8.15.0261. AUTOR: SUPERMERCADO PEG PAG LTDA Advogados do(a) AUTOR: ARIANO MARIO FERNANDES FONSECA FILHO - PB23051, FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA - PB15037, MARIA GABRIELA GUIMARAES MAIA - PB28324 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Vistos. SUPERMERCADO PEG PAG LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Indenização por Lucros Cessantes em face de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., igualmente qualificada, alegando falha na prestação do serviço público, especificamente no que concerne ao atraso excessivo na conclusão das obras de requalificação da rede de distribuição, essenciais para a operação de seu sistema de Geração Distribuída (GD) de energia solar fotovoltaica. A parte Autora narrou que celebrou contrato com a empresa TECCEL para fornecimento e instalação de 268 (duzentas e sessenta e oito) placas solares, visando uma geração mensal estimada de 15.062 kWh. Em virtude da carga considerável, tornou-se necessária a instalação de uma subestação e a requalificação da rede de distribuição. O projeto de instalação da subestação foi submetido à Energisa em 15 de abril de 2021 e aprovado em 14 de maio de 2021 (ID 79058396). Alegou que, de acordo com as Resoluções da ANEEL (a época a REN 414/2010, posteriormente REN 1.000/2021), o prazo máximo para a conclusão das obras de conexão seria de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da devolução do contrato assinado, o que ocorreu em 05 de julho de 2021. Assim, o prazo final para a conclusão das obras expiraria em 02 de novembro de 2021. Contudo, afirmou que a efetiva instalação e energização da unidade somente se concretizou em 20 de julho de 2022, configurando um atraso injustificado de 260 (duzentos e sessenta) dias. Sustentou a Autora que esse atraso impediu a operação do sistema fotovoltaico e a consequente economia na fatura de energia elétrica, causando-lhe lucros cessantes. Calculou o prejuízo com base na geração média diária estimada de 502 kWh (15.062 kWh/30 dias) ao longo dos 260 dias de atraso, totalizando 130.537 kWh que deixaram de ser compensados. Aplicando a tarifa constante na fatura de energia (R$ 0,677640 – ID 79059349), pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de R$ 88.457,09 (oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e nove centavos) a título de lucros cessantes, seja em dinheiro ou em créditos de energia elétrica. Citada, a ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou Contestação (ID 86802615), alegando, em síntese, a inexistência de ato ilícito e o cumprimento dos prazos regulamentares. Pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 91635367), reiterando os termos da inicial. Em Audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas as testemunhas Beatriz Italiano Soares (Analista de Pós-Venda da TECCEL, empresa contratada pela Autora) e Aucélio da Silva Siqueira (Supervisor de Análise de Projetos Elétricos da Energisa). As partes foram intimadas para apresentar memoriais finais. A Ré apresentou Memoriais (ID 110465568), reforçando que a prova oral confirmou que houve duas solicitações distintas: a primeira (2021) apenas para a subestação e a segunda (2022) para a GD, sendo esta última prontamente atendida, afastando a culpa da concessionária pelo atraso alegado. Reiterou a improcedência do pedido de indenização devido à ausência de comprovação de lucros cessantes certos. A parte Autora, embora tenha tido a oportunidade de apresentar memoriais finais, não o fez. É o relatório. Decido. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 22 do CDC, é dever da concessionária prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, sob pena de responder pelos danos causados em razão da falha na prestação. O cerne da controvérsia reside em determinar se a Ré, ENERGISA, descumpriu os prazos regulamentares estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a realização das obras de conexão necessárias à operação do sistema de Geração Distribuída instalado pela Autora, e, em caso positivo, se tal descumprimento gerou o dever de indenizar por lucros cessantes. A Autora aduz que a concessionária levou 260 dias a mais do que o prazo regulamentar de 120 dias, previsto na Resolução ANEEL vigente (anteriormente REN 414/2010, posteriormente REN 1.000/2021), para concluir a obra de requalificação da rede, a qual seria um pressuposto obrigatório para a ativação do sistema fotovoltaico (ID 79058391, p. 7). O termo inicial do prazo de 120 dias, segundo a Autora, foi a devolução do contrato assinado em 05 de julho de 2021 (ID 79058391, p. 13). A Ré, por sua vez, alegou haver distinção entre o projeto de instalação da subestação e o projeto de Geração Distribuída, de modo que o apontado atraso na prestação do serviço não teria ocorrido. No caso em tela, no entanto, entendo que não houve conduta ilícita, nem mesmo prestação de serviço defeituosa por parte do requerido. Explico. O Projeto Elétrico inicial (02760/21) aprovado em 14 de maio de 2021 (ID 79058396) e o respectivo Memorial Técnico (ID 86802643) indicavam como FINALIDADE: "Atender uma Demanda de um Supermercado com potência instalada de 103,45 kWp". Embora a inicial tenha mencionado que este projeto visava a instalação das placas solares, o próprio Memorial Técnico juntado pela Autora e replicado pela Ré não explicitava, para a concessionária, que a finalidade imediata era a injeção de energia fotovoltaica (Geração Distribuída), mas sim o atendimento da carga do empreendimento. A prova oral produzida pela Ré, através do depoimento do Sr. Aucélio da Silva Siqueira, Supervisor de Análise de Projetos Elétricos (ID 110465568, p. 3), foi determinante para esclarecer a sequência dos eventos. O Supervisor confirmou que o projeto recebido pela Energisa em maio/2021 era de "padrão de entrada" para instalação de poste e transformador para ligar a unidade consumidora. Ele enfatizou que "não aconteceu de já vir no projeto a informação de que a finalidade do padrão de entrada era a geração distribuída". No mesmo sentido, o depoimento da Sra. Beatriz Italiano Soares, Analista de Pós-Venda da empresa TECCEL (contratada da Autora), embora fosse testemunha da própria Autora, corroborou o ponto crucial da defesa. A testemunha da Autora reconheceu que foram realizadas duas solicitações diferentes e que a submissão do projeto de GD ocorreu somente na segunda solicitação (ID 110465568, p. 3). Este conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que a responsabilidade pela demora na ativação da Geração Distribuída não pode ser integralmente atribuída à concessionária. A obrigação de fazer da Energisa, no que tange especificamente à conexão do sistema de GD, somente se inicia após a formalização do pedido completo e aprovado, nos termos da regulamentação técnica e comercial da ANEEL. A concessionária Ré logrou êxito em demonstrar (art. 373, II, do CPC) que, após a solicitação específica de Geração Distribuída (Projeto 7253/22), feita em 2022, a conexão foi realizada em 01 de setembro de 2022, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, conforme documentos trazidos em contestação (ID 86802615, p. 5), desonerando-a da responsabilidade pelo período de inércia ou inadequação do primeiro pedido que não especificava a GD. A demora inicial na utilização do sistema fotovoltaico decorreu da ausência de menção explícita ou da apresentação da documentação completa (ou da correta classificação do pedido) para o sistema de Geração Distribuída no Projeto 2760/21. Se a Autora pretendia iniciar a geração de energia em 2021, caberia a ela, ou à sua contratada (TECCEL), garantir que todos os requisitos regulatórios, incluindo o projeto de conexão de GD, fossem integralmente atendidos e submetidos à Concessionária desde o início. A falha na comunicação ou no protocolo do projeto completo de Geração Distribuída configura um fato obstativo imputável à diligência da própria Autora ou de seus prepostos. Portanto, resta que o pretenso atraso de 260 dias na efetivação da instalação do sistema de GD não pode ser imputado à conduta da concessionária. Houve interrupção no nexo de causalidade entre a conduta da Ré e o alegado prejuízo, na medida em que a demora foi gerada pela incompletude ou inadequação da solicitação inicial pela parte Autora. Afastada a ilicitude da conduta da concessionária pelo lapso temporal reclamado, a responsabilidade civil objetiva, embora aplicável, encontra uma excludente parcial do nexo causal, não havendo que se cogitar de indenização pelos supostos 260 dias de paralisação. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial por SUPERMERCADO PEG PAG LTDA em face de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Piancó, data e assinatura eletrônicas. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA GUIMARAES MAIA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIANO MARIO FERNANDES FONSECA FILHO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Todas as movimentações(56)