Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804472-97.2025.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804472-97.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804472-97.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Parte autora MARICELIO PEREIRA OLIVEIRA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de análise da preliminar de chamamento ao processo, arguida pelo Município de Sousa em sua contestação (ID 121113541). O ente promovido requer a inclusão do Município de Campina Grande no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o acidente de trânsito objeto da lide ocorreu em trecho de rodovia sob obras, cuja responsabilidade pela conservação seria daquele município. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. O presente feito tramita sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), que determina a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e oralidade, buscando uma prestação jurisdicional rápida e eficiente. Nesse contexto, o artigo 10 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros ou de assistência nos processos que seguem este rito. O dispositivo legal assim dispõe: "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio". O chamamento ao processo é uma modalidade clássica de intervenção de terceiro, prevista no Código de Processo Civil. Sua admissão no âmbito dos Juizados Especiais criaria uma complexidade procedimental incompatível com os princípios basilares do sistema, retardando a solução do litígio e desvirtuando a natureza célere do procedimento. Dessa forma, por expressa vedação legal, o pedido formulado pelo Município de Sousa é inadmissível no presente rito processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo do Município de Campina Grande, formulado pelo réu. As demais questões preliminares suscitadas na contestação, bem como o mérito da causa, serão devidamente analisadas por ocasião da elaboração do projeto de sentença. DETERMINO, por conseguinte, o encaminhamento dos autos ao Juiz Leigo para a elaboração do referido projeto de sentença, conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Alexandre José Gonçalves Trineto Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARICELIO PEREIRA OLIVEIRA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)