Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801419-40.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801419-40.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801419-40.2025.8.15.7701 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta por DANIELLA LOPES DE LIMA, na qual sustenta ser portadora de "GRAVE MOLÉSTIA NA COLUNA", fazendo-se necessário se submeter a "CIRURGIA DE COLUNA". É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Em demandas como a presente se faz necessário que a parte descreva na petição inicial se o procedimento postulado está incluído na política pública de saúde do SUS, nomeadamente na RENASES e na Tabela SIGTAP, a fim de que possam ser aplicados os precedentes vinculantes do STF (Tema 793) e do STJ (Tema 106). Por outro lado, reza o art. 322, do CPC, que "o pedido deve ser certo". Na hipótese em apreço, a requerente postulou que o réu lhe forneça "CIRURGIA DE COLUNA". Todavia, a prática tem revelado que na maioria das demandas envolvendo procedimentos cirúrgicos são utilizadas órteses, próteses ou materiais especiais (OPME). Na hipótese em apreço, vislumbro que na petição inicial não foi descrito se na realização do procedimento serão utilizadas OPME. Ademais, considerando o disposto nos arts. 68, 69, 109, do Código de Ética Médica, arts. 1º, 2º, 3º, da Resolução 1956/2010 do CFM, art. 1º, do Decreto 79.097/77, arts. 4º, I, 17 e 18 do Decreto nº 7.646/11, em caso de necessidade de uso de uma OPME, mister que outras informações sejam prestadas para embasar a análise do pleito. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende a petição inicial para: 1.INDICAR, de forma precisa, se o procedimento está incluído no SUS, qual é o nome do procedimento cirúrgico, enquadrando-o na tabela SIGTAP (acessível em: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp) e na RENASES, devendo juntar laudo médico fundamentado e circunstanciado indicando o diagnóstico da doença com o CID e a necessidade de submissão da paciente ao procedimento, devendo, também, acostar todos os exames utilizados para se firmar o diagnóstico. 1.1.No mesmo prazo, caso o procedimento não esteja incluído no SUS, deverá apresentar os seguintes documentos essenciais: 1.1.1.Laudo médico fundamentado e circunstanciado que indique o diagnóstico da doença com o CID, bem como se há no SUS procedimento alternativo, devendo, em caso de inexistência de procedimento alternativo, descrever, com fulcro na medicina baseada em evidências, os fundamentos científicos para a necessidade do procedimento, indicando, também, se há registro na ANVISA, devendo acostar a consulta da autorização sanitária da referida agência. 1.1.2.Comprovação da incapacidade do paciente em custear o tratamento, através da juntada de contracheques, carteira profissional de trabalho, comprovação de recebimento de benefício assistencial do governo, declarações do imposto de renda e de bens, declaração de isenção do imposto de renda ou outros documentos capazes de demonstrar a sua hipossuficiência econômica. 2. Ainda e no mesmo prazo, deverá descrever na inicial se serão utilizadas OPME, devendo descrevê-las de forma objetiva, visando delimitar o pedido. Em sendo o caso de necessidade de uso de OPME, deverá prestar as seguintes informações na petição de emenda, além de juntar o questionário abaixo preenchido pelo médico assistente: 1.Código CID da doença; 2.Descrição das características da OPME (tipo, matéria prima, dimensões) e do procedimento indicado; 3.Justificativa clínica da indicação da OPME e do procedimento indicado e, no caso de urgência, justificativa da urgência, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país; 4.Resultados dos exames que corroborem a indicação da OPME e procedimento solicitado. 5.Se a OPME é registrada na ANVISA; 6.Se o fornecedor (fabricante, importador ou distribuidor) da OPME tem autorização para funcionamento (AFE); 7.Se fornecedor tem licença para comercialização do produto, quando não se tratar do detentor do registro do produto na ANVISA; 8. Se há alternativa de OPME; 8.1.Se sim, por que a alternativa de OPME não é válida para o caso concreto; 9. Se a OPME está disponível no SUS; 9.1.Se não, se há alternativa de OPME no SUS; 9.2. Se sim, por que a alternativa de OPME do SUS não é válida para o caso concreto; 10.Se há algum estudo da OPME, em andamento ou já concluso, perante a CONITEC (Lei n° 12.401/2011 e Decreto n° 7.646/2011) ou ainda no DECIT/SCTIE/MS ou na ANVISA; 11.Se o paciente já se submeteu, a qualquer título, gratuito ou oneroso, formal ou informal, a procedimento médico com a participação do fabricante, importador ou distribuidor da OPME requerida. Se no âmbito de projeto de pesquisa, qual a posição do Sistema CONEP/CNS sobre a responsabilidade da utilização da OPME no estudo realizado enquanto o doente dele se beneficiar; 12.Se a indicação é de médico do SUS e atuante no estabelecimento de saúde do SUS em que se deu o atendimento e este atendimento foi pelo SUS, bem como se o médico atende ou atendeu o paciente em algum momento na sua clínica privada; 13.Se a aquisição da OPME é feita pelo hospital ou pelo médico, bem como se é utilizado o mecanismo de consignação; Sendo a parte autora Defensoria Pública ou Ministério Público deverá ser observada a prerrogativa do prazo em dobro. Intimem-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em substituição __________________________________________________________________

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Despacho em 19/05/2026.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)