Procedimento Comum Cível 0802533-84.2025.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802533-84.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802533-84.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Indenização por Dano Material]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MARIA JOSE DE SOUSA SANTANA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DECISÃO cujo teor é o seguinte: “Vistos.1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (categoria ainda presente após a vigência do CPC/2015, malgrado divergência na doutrina), recebo a inicial. 2. ( ) Custas prévias satisfeitas. / ( X ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. 3. Trata-se de ação de restituição de valor c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA JOSÉ DE SOUSA SANTANA em face de MAGAZINE LUIZA S.A. A parte autora alega ter adquirido uma geladeira no site da ré, a qual foi entregue com avarias. Sustenta que, após solicitar a troca, a empresa reenviou o mesmo produto danificado e, posteriormente, recusou-se a realizar o reembolso do valor pago, o que a levou a buscar a tutela jurisdicional. Pede, em caráter de urgência, a restituição imediata do valor pago pelo bem. É o relatório. Consoante o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, não reputo caracterizada, nesse primeiro momento, a probabilidade do alegado direito, uma vez que a parte autora não colacionou provas robustas que comprovem o alegado. A requerente comprova a compra do eletrodoméstico, contudo, não apresenta, de plano, provas do suposto vício no produto, como fotografias, vídeos ou protocolos de reclamação junto à empresa demandada que evidenciem a recusa na resolução do problema. A alegação de que o produto foi entregue com avarias e de que a ré se negou a efetuar a devolução do valor, por enquanto, baseia-se unicamente em sua própria narrativa, o que é insuficiente para a concessão da medida de urgência sem a oitiva da parte contrária. Faltando, nesse primeiro momento, o primeiro requisito insculpido no art. 300, caput, do CPC/2015 (equivalente ao art. 273 do CPC/73), qual seja, a probabilidade do direito, torna-se desnecessário tecer considerações sobre perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela provisória requestada esgota o objeto da ação e a autora, dizendo-se insuficiente até para pagamento de módicas custas judiciais, certamente também não dispõe de restituir o numerário caso o pedido seja julgado improcedente. Portanto, há risco de irreversibilidade da medida, incidindo a vedação do art. 300, §3°, CPC. Posto isso, com base no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 4. CITE(M)-SE a(s) parte(s) promovida(s), por carta postal, se residente(s) em área atendida pelos Correios, ou, em caso negativo, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para contestar(em) o pedido em quinze dias úteis (dobrados para Defensoria Pública e Fazenda Pública) contados da juntada do mandado/carta precatória devidamente cumprido(a), do aviso de recebimento ou do comunicado a que alude o art. 232 do CPC, conforme o caso, fazendo-se constar, expressamente, o prazo para contrariedade e advertência de que eventual inércia poderá gerar a produção dos efeitos formais da revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato veiculadas na exordial. Conste-se, ainda, a advertência de que, por ora, não será designada audiência de conciliação (procedimento comum ordinário) ou una (procedimento sumariíssimo). Caso a(s) parte(s) promovida(s) disponha(m) de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para recebimento de comunicações eletrônicas em geral, proceda-se à sua citação por essa via (preferencial nos termos do art. 246 do CPC), assinalando-se as mesmas advertências, sendo o prazo para contestar de quinze dias úteis (dobrado para Defensoria Pública e Fazenda Pública), iniciando-se no quinto dia útil após a confirmação da leitura (o prazo de leitura é de três dias úteis para pessoas físicas e jurídicas de direito privado e de dez dias corridos para pessoas jurídicas de direito público ou equiparadas, contados da data do envio da comunicação processual – art. 20 e parágrafos da Resolução CNJ n. 455/2022). EM HAVENDO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NO MESMO EXPEDIENTE, INTIMEM(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) SOBRE SEU CONTEÚDO. 5. Não sendo localizada a(s) parte(s) promovida(s) para fins de citação, independentemente de conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (ou trinta, se incidir da dobra da Defensoria Pública), emende a inicial no sentido de indicar novo endereço da(s) parte(s) promovida(s) para fins de citação, sob pena de indeferimento in limine (art. 321, parágrafo único, do CPC). Não atendida a ordem de emenda, certifique-se e faça-se conclusão dos autos. Apresentado novo endereço, independentemente de conclusão, cite(m)-se conforme item “4”. 6. Na hipótese de a(s) parte(s) promovida(s) dispor(em) de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, uma vez expedida a citação eletrônica, se não houver confirmação de leitura em até 03 (três) dias úteis contados do seu recebimento, proceda a escrivania, independentemente de conclusão, a nova tentativa de citação, desta vez pelo correio ou por oficial de justiça, conforme primeira parte do item 4 retro, em observância do §1°-A do art. 246 do CPC. Sendo essa a hipótese, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão), na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (§1°-B e §1°-C do art. 246 do CPC). 7. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC), observada a dobra legal da Defensoria Pública, se atuar no feito. Caso a(s) contestação(ões) contenha(m) reconvenção ou pedido contraposto, inclua-se nessa intimação a faculdade de apresentação de réplica e também de resposta à reconvenção/pedido contraposto (art. 343, §1°, CPC). Caso não apresentada contestação, certifique-se e cumpram-se de plano os itens 8 e 10 a seguir. 8. Decorrido o prazo do item retro, com ou sem manifestação, ou não sendo o caso de réplica/resposta, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR(EM) NESSE MESMO PRAZO O ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO PARA FINS DE INTIMAÇÃO, sob pena de preclusão. 9. Decorrido esse último prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), por seu(s) advogado(s)/Defensoria Pública para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR(EM) NESSE MESMO PRAZO O ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO PARA FINS DE INTIMAÇÃO, sob pena de preclusão. 10. Venham-me os autos conclusos SOMENTE APÓS O DECURSO DO ÚLTIMO PRAZO. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 4 de dezembro de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

05/12/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 17/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)