Procedimento Comum Cível 0802914-11.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 145.176,88

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

GIANNI MARIA DONATO

CPF

Autor

JACQUELINE PIRES LEITE

CPF

Autor

ACIRLENY DA SILVA MORAIS

CPF

Autor

LOUISE DANIELLE NUNES GABINO LIRA

CPF

Autor

MARIA ERICA GOMES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ISLA NUNES FERREIRA DIAS

OAB/PB 31755·CPF·Representa: Autor

DAYANE COSTA INOCENCIO DOS SANTOS

OAB/PB 31652·CPF·Representa: Autor

TALITA ARAUJO SILVA

OAB/PB 32539·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

GIANNI MARIA DONATO

CPF

Autor

JACQUELINE PIRES LEITE

CPF

Autor

ACIRLENY DA SILVA MORAIS

CPF

Autor

LOUISE DANIELLE NUNES GABINO LIRA

CPF

Autor

MARIA ERICA GOMES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ESPERANCA-PB

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/05/2026, 10:40

Juntada de Petição de contestação

13/05/2026, 21:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:58

Recebida a emenda à inicial

29/01/2026, 19:46

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB (REU)

29/01/2026, 19:46

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 09:48

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802914-11.2025.8.15.0171. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança DESPACHO A existência de litisconsórcio ativo facultativo, por si só, não afasta a aplicação do rito dos juizados fazendários, pois o parâmetro a ser considerado é o valor da pretensão de cada um dos litisconsortes. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico almejado com a ação e constitui elemento que define a competência do juizado especial da fazenda pública. No caso, foi estimado o valor da causa que se revela admissível diante da incerteza da expressão econômica da obrigação pretendida. A parte autora deve quantificar as parcelas pretendidas por cada componente do polo ativo e o consequente valor certo e determinado da sua pretensão, na forma do art. 292 do CPC. Assim, intime-se a autora para emendar a petição inicial e corrigir o valor da causa, em 15 dias, sob pena de indeferimento. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 07:59

Determinada a emenda à inicial

03/12/2025, 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/12/2025, 12:01

Distribuído por sorteio

03/12/2025, 12:00

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 19:46

Despacho

•03/12/2025, 12:50