Procedimento Comum Cível 0804806-73.2025.8.15.0261 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804806-73.2025.8.15.0261. AUTOR: ANTONIO ROCIVANIO DE ALMEIDA, MARIA ROCILENE DE ALMEIDA PEREIRA E OLIVEIRA, MARIA ROCIVANIA DE ALMEIDA, JOSE ROCIENE DE ALMEIDA JUNIOR, MARIA DE FATIMA LOPES ALMEIDA, RAYELLE DE ALMEIDA LOPES, RAFAELLE DE ALMEIDA LOPES REU: BANCO DO BRASIL SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Cálculo de PASEP c/c Pedido de Restituição de Valores, proposta pelo Espólio de JOSÉ RUFINO DE ALMEIDA (falecido em 17/03/2012, conforme ID 128127292), representado por diversos coautores, todos qualificados como herdeiros. O objeto da demanda consiste na alegação de que os saldos da conta individual do PASEP do de cujus não foram devidamente corrigidos monetariamente pelo promovido, pleiteando o pagamento das diferenças apuradas. O valor indicado à causa foi de R$ 1.000,00, de forma genérica, e foi cumulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor de todos os promoventes. A análise detida dos elementos coligidos com a peça vestibular (ID 12812) revela a existência de irregularidades formais e processuais que obstam o regular prosseguimento da lide neste momento, notadamente no que tange à necessária delimitação subjetiva da lide e à correta quantificação do proveito econômico buscado, conforme os rigores da legislação processual e material civil aplicável ao caso concreto em análise. Deste modo, caberá a determinação para a emenda da petição inicial, nos termos adiante especificados. 1. Da Regularidade do Polo Ativo e a Ilegitimidade da Coautora Maria de Fátima Lopes Almeida A petição inicial lista um conjunto de promoventes, qualificando-os como herdeiros do de cujus JOSÉ RUFINO DE ALMEIDA. Dentre eles, foram incluídos ANTONIO ROCIVANIO DE ALMEIDA, MARIA ROCILENE DE ALMEIDA PEREIRA E OLIVEIRA, MARIA ROCIVANIA DE ALMEIDA (filhos), bem como RAYELLE DE ALMEIDA LOPES, RAFAELLE DE ALMEIDA LOPES e JOSÉ ROCIENE DE ALMEIDA JÚNIOR (netos, representando o filho pré-morto JOSÉ ROCIENE DE ALMEIDA, falecido em 19/08/2021, conforme ID 128127293). Juntamente a estes, foi incluída MARIA DE FÁTIMA LOPES ALMEIDA, qualificada expressamente como “viúva, comerciante” e “mãe dos netos, e viúva do filho pré-morto JOSÉ ROCIENE DE ALMEIDA” (ID 128127264, Página 4). O cerne da presente ação versa sobre a recomposição do patrimônio pertencente ao falecido JOSÉ RUFINO DE ALMEIDA, o que caracteriza a verba pleiteada como um bem deixado por herança. A titularidade para pleitear tais valores pertence, portanto, ao Espólio, representado pelos seus herdeiros legítimos, observada a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil Brasileiro. Segundo o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, a sucessão legítima incumbe primeiramente aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente se for o caso e observadas as regras do regime de bens. O direito de representação, aplicável em situações de pré-morte, opera-se para permitir que os descendentes de um herdeiro necessário pré-morto recebam a quota-parte que a este caberia na sucessão (artigo 1.851 do Código Civil), sendo que tal instituto se dá, exclusivamente, na linha reta descendente, não se estendendo a outras relações de parentesco ou afinidade. Os filhos do herdeiro pré-morto JOSÉ ROCIENE DE ALMEIDA (a saber, RAYELLE, RAFAELLE e JOSÉ ROCIENE JÚNIOR, netos do de cujus JOSÉ RUFINO DE ALMEIDA) possuem, de fato, legitimidade para figurar no polo ativo, representando o pai pré-morto, na qualidade de herdeiros por estirpe, conforme a sistemática sucessória delineada pelo Código Civil Brasileiro. Contudo, a promovente MARIA DE FÁTIMA LOPES ALMEIDA é qualificada como a viúva do filho pré-morto (nora do de cujus JOSÉ RUFINO DE ALMEIDA), vínculo este que, por si só, não lhe confere a qualidade de herdeira do sogro, JOSÉ RUFINO DE ALMEIDA, para fins de participação na sucessão. Ela não é descendente, ascendente, cônjuge sobrevivente do titular do PASEP, tampouco parente colateral, não estando enquadrada na ordem de vocação hereditária prevista na lei civil para suceder JOSÉ RUFINO DE ALMEIDA. A sua relação jurídica de afinidade, cessada com a morte do seu esposo (o filho pré-morto), ou a sua relação parental por afinidade (nora), não lhe garante direito à representação na sucessão do sogro, uma vez que o instituto da representação se aplica apenas aos parentes consanguíneos do herdeiro pré-morto na linha descendente, e não ao cônjuge daquele. Portanto, a coautora MARIA DE FÁTIMA LOPES ALMEIDA carece de legitimidade ativa ad causam para pleitear, em nome próprio ou em representação, o crédito do PASEP referente ao de cujus JOSÉ RUFINO DE ALMEIDA. A manutenção de sua inclusão no polo ativo caracteriza vício que deve ser sanado previamente à citação, evitando-se o manejo de preliminar de ilegitimidade passiva e o prolongamento desnecessário da fase postulatória. É imperativa a exclusão da referida coautora da relação processual, devendo a parte promover a competente emenda da inicial para este fim. 2. Da Determinação do Pedido e a Necessidade de Juntada de Planilha de Cálculos A petição inicial postula a revisão dos cálculos do PASEP e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças corrigidas monetariamente, conforme se observa dos pedidos formulados nas páginas 7 e 8 do ID 128127264. Não obstante o pedido seja substancialmente claro em sua essência (recomposição de saldo em razão de correção monetária defasada), a peça exordial não foi acompanhada por demonstrativo discriminado e atualizado do suposto crédito que se pretende ver reconhecido e restituído. O Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, que o pedido deve ser certo e determinado, sendo a quantificação do objeto demandado elemento fundamental para a constituição regular do processo. Nos termos do artigo 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo, não se admitindo, em regra, a formulação de pleito genérico. Embora o parágrafo 1º do referido artigo preveja exceções que permitem a formulação de pedido genérico em ações que envolvam atos ilícitos (inciso II) ou quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato (inciso III), a pretensão de revisão de saldo de PASEP não se enquadra nessas hipóteses permissivas. Tratando-se de ação que visa a revisão de valores depositados em uma conta específica (PASEP n. 1.004.069.398-5), mediante a substituição de índices de correção monetária, o proveito econômico almejado é, em regra, logicamente determinado, ou no mínimo, determinável por meio de simples cálculo aritmético que compara o saldo corrigido pelo índice legalmente devido e o saldo efetivamente creditado. A jurisprudência, inclusive no âmbito das ações revisionais bancárias e previdenciárias de natureza similar, firmou o entendimento de que a parte autora deve apresentar, ao menos, uma estimativa do valor que entende devido (incluindo o principal, correção monetária e juros), mediante cálculo pormenorizado, mesmo que simplificado. A ausência de planilha de cálculos impede a adequada verificação da liquidez do pedido e, consequentemente, dificulta a análise da adequação do valor atribuído à causa, além de comprometer a plena compreensão dos limites da controvérsia e o exercício do direito de defesa pelo promovido, que desconhece pormenorizadamente a diferença numérica exata que está sendo exigida neste momento processual. É dever da parte autora instruir a inicial com os documentos comprobatórios e os cálculos preliminares que fundamentam a pretensão de cobrança, conforme preconiza o artigo 320 do Código de Processo Civil. 3. Do Valor da Causa e o Pedido de Justiça Gratuita Conectado ao tópico anterior, observa-se que o valor atribuído à causa foi fixado em R$ 1.000,00, conforme consta à página 8 da exordial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso I, dispõe que: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação”. No presente caso, o pedido de restituição de valores configura verdadeira ação de cobrança de quantia certa (as alegadas diferenças de correção monetária do PASEP), de modo que o valor da causa deve corresponder à soma do proveito econômico visado pelos promoventes, ou seja, as diferenças que se espera receber. A atribuição de um valor genérico e nitidamente irrisório de R$ 1.000,00, desassociado do efetivo proveito econômico almejado, não atende à exigência legal e possui impacto direto na análise da hipossuficiência declarada e do pedido de Justiça Gratuita. O pleito de gratuidade judicial deve ser analisado sob o prisma da real impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas processuais, cujo montante é determinado pelo valor correto da causa. A indicação de um valor muito aquém do proveito econômico buscado impede o cálculo correto das custas judiciais devidas (ainda que potencialmente suspensas ou diferidas), tornando inviável a correta avaliação do grau de hipossuficiência alegado pelos múltiplos coautores (cujos rendimentos, conforme IDs 128127295, 128127297 e 128127298, demandam análise cautelosa). Para que o juízo possa analisar de forma adequada o pedido de gratuidade da justiça, e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, é indispensável que o valor da causa seja corrigido para corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que a parte deverá apresentar o cálculo detalhado do quantum debeatur e, com base nele, indicar o valor atualizado da causa, demonstrando o montante integral que buscam reaver do promovido. 4. Do Dispositivo Diante do exposto e considerando que a petição inicial apresenta vícios sanáveis que comprometem a regularidade e o desenvolvimento válido e eficaz do processo, com fulcro nos artigos 321 e 319, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte promovente para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 330, inciso IV, do CPC), devendo observar as seguintes providências, cumulativamente: a) Exclusão da Coautora: A parte promovente deve promover a exclusão formal da coautora MARIA DE FÁTIMA LOPES ALMEIDA do polo ativo da demanda, justificando o ato em razão de sua manifesta ilegitimidade para atuar na sucessão de JOSÉ RUFINO DE ALMEIDA, por não ser herdeira legítima ou por representação do de cujus na qualidade de nora. b) Juntada de Planilha de Cálculos: Deve ser juntada planilha de cálculos detalhada e atualizada, que demonstre explicitamente o valor que os autores entendem devido a título de restituição (lucro econômico visado), discriminando a base de cálculo, os índices de correção monetária utilizados (em substituição à TR, conforme alegado), os juros aplicados e o valor total pleiteado. c) Emenda do Valor da Causa: Com base na planilha de cálculos e no proveito econômico pretendido (item 2), a parte promovente deverá emendar o valor da causa para refletir o montante exato do crédito alegado na inicial, atendendo ao disposto no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, providência esta essencial para a correta análise do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se, atentando a serventia para o decurso do prazo e para a necessidade de retorno dos autos a este Juízo para nova apreciação após o cumprimento, ou o seu inadimplemento, das determinações de emenda. Cumpra-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de ANTONIO ROCIVANIO DE ALMEIDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROCILENE DE ALMEIDA PEREIRA E OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROCIVANIA DE ALMEIDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROCIENE DE ALMEIDA JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOPES ALMEIDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYELLE DE ALMEIDA LOPES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLE DE ALMEIDA LOPES em 16/12/2025 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Intimação - Fica intimado de todo teor da decisao id. 128966691.

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