Execução Fiscal 0000765-77.1989.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0000765-77.1989.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

02/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2026, 16:50

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA COSTA DIAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:39

Decorrido prazo de LIVANIA MARIA DA SILVA FARIAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:39

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/01/2026, 10:14

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:24

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:24

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:24

Juntada de documento de comprovação

05/12/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000765-77.1989.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO ALVES DE LIMA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAL LTDA, EURILIO SERGIO ALVES DE LIMA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAL LTDA. Após regular tramitação do feito, a parte executada opôs Embargos à Execução Fiscal de nº 0006780-85.2014.8.15.2001, que foram julgados procedentes, consoante decisão monocrática proferida em ID. 123493451, com trânsito em julgado certificado em ID. 123491597. Em petição de ID 125935722, a parte levanta a impossibilidade de manutenção de bloqueios e penhoras, informando a existência do depósito judicial de ID 26866345, requisitando a expedição de alvará de liberação dos referidos valores, para crédito em conta do executado É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. III, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, III, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, devendo-se observar o limite estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, em relação aos honorários arbitrados nos embargos à execução fiscal. DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Ato continuo, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor bloqueado (ID 26866345, fls 47) para a conta informada na petição de ID 125935722. Publicada e Registrada com a inserção no PJe. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/01/2026, 10:14

Sentença

•02/12/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000765-77.1989.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO ALVES DE LIMA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAL LTDA, EURILIO SERGIO ALVES DE LIMA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAL LTDA. Após regular tramitação do feito, a parte executada opôs Embargos à Execução Fiscal de nº 0006780-85.2014.8.15.2001, que foram julgados procedentes, consoante decisão monocrática proferida em ID. 123493451, com trânsito em julgado certificado em ID. 123491597. Em petição de ID 125935722, a parte levanta a impossibilidade de manutenção de bloqueios e penhoras, informando a existência do depósito judicial de ID 26866345, requisitando a expedição de alvará de liberação dos referidos valores, para crédito em conta do executado É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. III, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, III, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, devendo-se observar o limite estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, em relação aos honorários arbitrados nos embargos à execução fiscal. DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Ato continuo, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor bloqueado (ID 26866345, fls 47) para a conta informada na petição de ID 125935722. Publicada e Registrada com a inserção no PJe. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA COSTA DIAS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVANIA MARIA DA SILVA FARIAS em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de documento de comprovação

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