Procedimento Comum Cível 0801324-54.2020.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801324-54.2020.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:48

Decorrido prazo de POLIANA ALENCAR DA COSTA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de POLIANA ALENCAR DA COSTA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:39

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 08:07

Juntada de Petição de cota

23/01/2026, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801324-54.2020.8.15.0371. EXEQUENTE: POLIANA ALENCAR DA COSTA - ME RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE APARECIDA e outros INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Vossa Senhoria, Parte autora, intimado(a) de todo o teor da sentença prolatada nos autos. Sousa (PB), 19 de dezembro de 2025. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

22/12/2025, 00:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/12/2025, 12:06

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 09:28

Juntada de documento de comprovação

19/12/2025, 09:27

Transitado em Julgado em 17/12/2025

19/12/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:09

Outras Decisões

17/12/2025, 12:16

Documentos

Comunicações

•19/12/2025, 12:05

Sentença

•17/12/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801324-54.2020.8.15.0371. AUTOR: POLIANA ALENCAR DA COSTA - ME REU: MUNICIPIO DE APARECIDA, MUNICIPIO DE APARECIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, protocolado sob o Id 123227695, formulado conjuntamente pelas partes POLIANA ALENCAR DA COSTA ME, exequente, e o MUNICÍPIO DE APARECIDA/PB, executado, nos autos da fase de cumprimento de sentença em epígrafe. O referido pleito visa à chancela judicial para a quitação do débito principal oriundo de condenação transitada em julgado, mediante pagamento direto e parcelado, com o consequente cancelamento do precatório já expedido para a satisfação do mesmo crédito. A presente demanda, em sua fase de conhecimento, consistiu em Ação de Cobrança ajuizada pela microempresa autora em face do ente municipal, objetivando o recebimento de valores devidos pelo fornecimento de polpa de fruta, destinada à merenda escolar da rede municipal de ensino. Após o regular trâmite processual, que incluiu a apresentação de contestação pelo Município (Id 49184089) e a réplica da parte autora (Id 49578462), foi proferida sentença de mérito (Id 54782908), datada de 22 de fevereiro de 2022, a qual julgou procedente o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE APARECIDA ao pagamento da quantia de R$ 7.554,80 (sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais oitenta centavos), devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária. A referida decisão transitou em julgado em 19 de abril de 2022, conforme certidão de Id 57367429. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (Id 57385175), a parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, apurando um montante devido de R$ 16.146,04 (dezesseis mil, cento e quarenta e seis reais e quatro centavos) a título de crédito principal. Após a concordância do ente devedor (Id 57407504), este Juízo proferiu decisão homologatória dos cálculos (Id 57437430), determinando as providências para a satisfação do débito. Consequentemente, foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários advocatícios sucumbenciais e, para o crédito principal, foi expedido o Ofício Requisitório de Precatório nº 8733, no valor de R$ 16.146,04, em 24 de maio de 2022 (Id 58846723), para inclusão na ordem cronológica de pagamentos gerida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Surpreendentemente, e após a formalização e encaminhamento do precatório para a devida fila de pagamentos, as partes protocolaram a petição de Id 123227695, noticiando a celebração de um acordo extrajudicial em 17 de outubro de 2024. Nos termos do instrumento, o Município de Aparecida reconheceu o débito atualizado no montante de R$ 21.442,27 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) e se comprometeu a realizar o pagamento diretamente à credora, em três parcelas mensais e sucessivas. As partes requerem, assim, a homologação judicial do pacto, a declaração de quitação integral da obrigação, a extinção do processo com resolução de mérito e, crucialmente, a expedição de ofício à Gerência de Precatórios do Tribunal de Justiça para o cancelamento do Precatório nº 8733. Os autos vieram conclusos para decisão sobre o pedido de homologação. É o essencial a relatar. Fundamento e decido. 1. Do Cabimento da Transação e do Controle de Legalidade pelo Poder Judiciário A autonomia da vontade, materializada na possibilidade de transação, é um dos pilares do direito privado, permitindo aos interessados prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, conforme preveem os artigos 840 e seguintes do Código Civil. Tal faculdade estende-se, em regra, à fase de execução de julgado, momento em que as partes, mesmo diante de um título executivo judicial consolidado, podem ajustar as condições para o seu adimplemento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", prevê a transação como uma das formas de resolução de mérito do processo, reforçando a legitimidade dos acordos como instrumento de pacificação social. Contudo, quando a transação envolve a Fazenda Pública e, por conseguinte, o erário, a autonomia das partes não é absoluta. A atuação da Administração Pública é estritamente pautada pelo princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público. Nesse contexto, o controle jurisdicional sobre os acordos submetidos à homologação transcende a mera verificação da capacidade das partes e da licitude do objeto em um sentido genérico. Cabe ao magistrado exercer um rigoroso controle de legalidade, aferindo se os termos pactuados não violam normas de ordem pública, preceitos constitucionais ou princípios administrativos fundamentais. A homologação, portanto, não é um ato meramente chancelatório, é um ato jurisdicional que confere força executiva a um negócio jurídico, e, para tanto, exige a sua plena conformidade com o ordenamento jurídico vigente. A celebração de um acordo que contorne ou viole regras cogentes, especialmente aquelas que estruturam o regime jurídico de direito público, é inadmissível e não pode receber a chancela do Poder Judiciário. 2. Do Regime Constitucional de Pagamento dos Débitos Judiciais da Fazenda Pública A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 100, estabeleceu um regime jurídico específico e mandatório para o pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O sistema de precatórios não é uma mera formalidade burocrática, mas uma garantia fundamental que visa, simultaneamente, assegurar o cumprimento das decisões judiciais contra o Poder Público e organizar a quitação dessas dívidas de forma isonômica, impessoal e moral. A ratio legis do precatório é evitar que a discricionariedade do gestor público interfira na ordem de pagamentos, prevenindo preterições, favorecimentos e a perpetuação de injustiças contra os credores do Estado. O caput do referido artigo constitucional é cristalino ao dispor que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. A sistemática impõe que os precatórios sejam apresentados até o dia 2 de abril para serem incluídos no orçamento do ano subsequente, sendo vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Essa regra, de natureza cogente e de ordem pública, institucionaliza uma fila de pagamentos que não pode ser legalmente subvertida pela vontade das partes ou pela deliberação do administrador público. Qualquer ato que resulte no pagamento de um credor fora da ordem cronológica estabelecida, sem amparo em uma das exceções taxativamente previstas no próprio texto constitucional (como os créditos de natureza alimentícia ou as requisições de pequeno valor), configura uma violação direta aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa, consagrados no artigo 37 da Carta Magna. O sistema de precatórios (ou RPV) é, portanto, o único caminho constitucionalmente válido para a satisfação de créditos de certa monta contra o erário, uma vez expedido o respectivo ofício requisitório. 3. Da Análise do Acordo Submetido à Homologação e sua Incompatibilidade com a Ordem Constitucional Ao confrontar os termos do acordo apresentado no Id 123227695 com o regime constitucional de precatórios, a sua ilegalidade se torna manifesta e insuperável. No caso em tela, o processo já ultrapassou a fase em que a negociação sobre o an debeatur e o quantum debeatur seria plenamente livre. A dívida foi judicialmente reconhecida, transitou em julgado, foi liquidada e, o mais importante, já deu origem à expedição de um precatório, o de nº 8733, que foi devidamente encaminhado ao Tribunal de Justiça para inclusão na fila cronológica de pagamentos. Neste momento, o crédito da exequente foi formalmente inserido em um sistema de pagamento público e impessoal, regido pelo artigo 100 da Constituição. O acordo proposto pelas partes, ao estipular um plano de pagamento direto e parcelado a ser efetuado pelo Município de Aparecida diretamente à credora, ignora por completo a existência e a obrigatoriedade do sistema de precatórios. A avença cria um mecanismo de pagamento paralelo, contra legem e contra constitutionem, cujo único propósito é permitir que a credora receba seu crédito de forma antecipada, saltando a fila na qual se encontram, presumivelmente, outros credores do mesmo ente municipal que aguardam pacientemente a sua vez. A homologação de tal arranjo representaria uma autorização judicial para a quebra da ordem cronológica, chancelando uma preterição indevida e violando o princípio da isonomia que é a viga mestra de todo o sistema. Não se argumente que o acordo beneficia a própria Fazenda Pública ao extinguir o processo. O interesse público primário não se confunde com a conveniência de um gestor específico em resolver uma pendência judicial. O interesse público, no que tange ao pagamento de dívidas judiciais, está materializado no cumprimento estrito do artigo 100 da Constituição, que visa a uma gestão fiscal responsável e isonômica. Permitir que o Município escolha qual precatório pagar, e quando pagar, por meio de acordos diretos, abriria perigoso precedente para a desmoralização do sistema, incentivando o clientelismo e a insegurança jurídica. Cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico prevê mecanismos para a negociação de débitos inscritos em precatórios, como a possibilidade de acordos diretos com deságio, conforme autorizado por emendas constitucionais. No entanto, tais negociações devem ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos pelo próprio regime constitucional e por leis regulamentadoras, e não através de um expediente que simplesmente anule a existência do precatório e institua um pagamento à margem do sistema. O acordo em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionais de transação de precatórios; ele simplesmente o ignora. Portanto, ao propor o cancelamento do Precatório nº 8733 para substituí-lo por um pagamento direto, as partes buscam legitimar uma conduta que afronta diretamente o núcleo essencial do regime constitucional de pagamentos judiciais da Fazenda Pública. Dessa forma, a não homologação do acordo é medida que se impõe, como forma de preservar a autoridade da Constituição Federal, a integridade do sistema de precatórios e a garantia de tratamento isonômico a todos os credores do erário municipal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento na violação ao artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa, NÃO HOMOLOGO o acordo extrajudicial apresentado pelas partes na petição de Id 123227695. Consequentemente, declaro nulas as cláusulas do referido pacto que estipulam o pagamento direto do débito principal pelo Município de Aparecida à credora POLIANA ALENCAR DA COSTA ME, por serem incompatíveis com o regime constitucional de precatórios. Determino o prosseguimento da execução pela via ordinária já estabelecida nos autos, qual seja, a satisfação do crédito através do Ofício Requisitório de Precatório nº 8733, que deverá manter sua validade e seguir a ordem cronológica de pagamento administrada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Oficie-se, com urgência, à Gerência de Precatórios (GEPRE) do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, encaminhando cópia da presente decisão e informando que o Precatório nº 8733, oriundo deste processo, permanece hígido e ativo, devendo ser mantido na respectiva fila de pagamentos, e que o pedido de seu cancelamento formulado pelas partes foi indeferido por este Juízo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em relação a este incidente processual. REMETA-SE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE AQUILATE EVENTUAL CRIME OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO DOS VALORES AO CREDOR FORA DA ORDE DO PRECATÓRIO. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, aguardando-se a notícia do efetivo pagamento do precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de POLIANA ALENCAR DA COSTA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA ALENCAR DA COSTA - ME em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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