Interdição/Curatela 0801441-26.2025.8.15.0741 - TJPB

Interdição/Curatela 0801441-26.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801441-26.2025.8.15.0741. REQUERENTE: MARINES ALVES DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Remoção] Trata-se de Ação de Revogação de Curatela cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MARINES ALVES DA SILVA, em face de sua curadora, MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA. A curatela definitiva foi estabelecida em 2021 no processo de interdição (nº 0800499-72.2017.8.15.0741), após laudo de perícia médica federal atestar a incapacidade total e permanente da interditanda, em razão de grave quadro psiquiátrico ("Psicose não orgânica não especificada aguda CID 10 F29" com "Grau de Acometimento Severo"). A Requerente pleiteia a remoção imediata da curadora, alegando o descumprimento dos deveres legais, notadamente a apropriação dos valores do benefício previdenciário e o não repasse de quantias necessárias ao seu sustento, resultando em sérias privações e dívidas junto à Receita Federal. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela liminar de afastamento da curadora e revogação da curatela, solicitando, subsidiariamente, a realização de perícia médica e estudo social para a completa instrução probatória acerca da alegada melhora de saúde e da má gestão. Eis o relatório. DECIDO. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A remoção de curador, especialmente quando nomeado em processo judicial anterior para proteger os interesses de uma pessoa comprovadamente incapaz, constitui medida drástica que somente pode ser efetivada de forma liminar em casos excepcionais, onde o risco ao patrimônio ou à própria subsistência do curatelado seja manifesta e imediatamente comprovável. Embora a petição inicial apresente sérias alegações de desvio de valores do benefício previdenciário da Requerente (Id. 124469222), os elementos probatórios juntados até o momento (como a carta da Receita Federal e o comprovante de votação de 2024 - Id. 118535149, 118533848) indicam a existência dos indícios alegados, mas não constituem prova robusta e inequívoca do dolo ou da total má-gestão por parte da curadora que justifique seu afastamento liminar. A curatela é um múnus público exercido para a proteção do curatelado, e sua interrupção de forma abrupta, sem o devido contraditório e sem a comprovação efetiva da má-conduta, poderia, por cautela, expor a Requerente Marinês a um vácuo de representação e à instabilidade na gestão de seus rendimentos e tratamento de saúde. O dever de cautela inerente aos processos de curatela e remoção impõe que o Juízo diligencie no sentido de apurar as graves alegações de apropriação de rendas. Contudo, neste momento processual, antes do estabelecimento do contraditório com a citação da curadora e da colheita de provas mais específicas, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) acerca do desvio de valores não se encontra plenamente configurada. É imprescindível que a alegada má administração dos bens da curatelada seja comprovada em juízo, através de elementos contábeis ou de outras provas submetidas ao crivo do contraditório, o que demanda o regular prosseguimento da instrução. Portanto, o afastamento liminar da curadora, sem o lastro probatório suficiente para demonstrar a dilapidação patrimonial ou dolo que enseje o perigo na demora, deve ser indeferido em observância ao princípio da prudência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para a remoção imediata da curadora MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA e o ofício liminar ao INSS. Determino o prosseguimento do feito: 1. Determinar a imediata citação da Requerida/Curadora MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 2. Determinar a realização de Estudo Social por equipe técnica para verificar as condições de vida atuais da Requerente, as alegadas privações e a forma como a curadora MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA tem administrado os benefícios. 3. Após a citação e eventual contestação, e a juntada dos laudos periciais e sociais, INTIME-SE as partes para manifestarem e após volte-me os autos conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de parecer

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CLARA JUCA SOARES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DOS SANTOS BUCHELE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUCA E SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR BARBOSA PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA JUCA SOARES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DOS SANTOS BUCHELE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUCA E SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR BARBOSA PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

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