Procedimento Comum Cível 0806177-74.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806177-74.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806177-74.2025.8.15.0131. AUTOR: JOSE HENRIQUE PEREIRA REU: PAOLO SEYMOUR DANTAS MOREIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Posse e Responsabilidade c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSE HENRIQUE PEREIRA em face de PAOLO SEYMOUR DANTAS MOREIRA. O Demandante alega ter emprestado seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ao Demandado, que seria seu ex-empregador, para a fim de viabilizar a contratação de financiamento de um veículo Renault Duster, placa NQH 4A72, em 17/05/2023. Narra o Autor que, em razão de uma relação de confiança estabelecida, anuiu à contratação, assumindo a posição de devedor fiduciante no contrato perante a instituição financeira (informações obtidas do processo anterior, ID 127565352, p. 53-73). Sustenta, contudo, que jamais teve a posse ou utilizou o veículo, que permaneceu com o Réu, o qual teria se evadido para Mossoró/RN e cessado o pagamento das parcelas. O Demandante alega que a inadimplência e as infrações de trânsito cometidas pelo Réu em Mossoró/RN estão gerando cobranças em seu nome e risco de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para mitigar tais riscos e transferir a responsabilidade, o Autor requereu, em sede de tutela provisória de urgência (petitum do Id. 127562222, p. 5): a) Bloqueio RENAJUD do veículo; b) Busca e Apreensão; c) Ofício ao DETRAN para suspender a imputação de multas ao Autor e determinar a indicação do real infrator (Réu); e d) Ofício ao INFOJUD e SIEL para localização do Réu, o qual possui histórico de evasão. É o relatório. Decido. Da Ausência de Requisitos para a Concessão da Tutela Provisória de Urgência – Art. 300 do CPC A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não obstante os graves prejuízos descritos, a análise dos documentos acostados aos autos não demonstra a necessária probabilidade do direito, conforme exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Da Insuficiência da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito defendido pelo Autor decorre da alegação de que ele não é o real responsável pelo contrato de financiamento, pois apenas "emprestou" seu nome ao Réu/ex-empregador. Em que pese a alegação de uso exclusivo do veículo por terceiro, os documentos comprovam que o Demandante, de forma livre e consciente, figurou como contratante e devedor fiduciante na Cédula de Crédito Bancário (CCB ID 109783019, p. 1, 4, 11 e 16), formalizando a operação de financiamento perante a instituição financeira (Banco Bradesco Financiamentos S.A.). No processo anterior (0806428-29.2024.8.15.0131), cuja sentença de improcedência transitou em julgado (ID 127565352, p. 4), já se consignou que a relação contratual é válida e eficaz, não sendo admitida a figura do “empréstimo de nome” como excludente de responsabilidade para quem voluntariamente assume obrigações formais. O cerne da presente demanda reside em um acordo verbal e pessoal de risco assumido pelo Autor com um terceiro, o qual, apesar de ter ficado responsável pela posse e pagamento, não integrava a relação formal de financiamento do veículo. Considerando que o Demandante agiu voluntariamente ao assinar a CCB, assumindo expressamente todas as responsabilidades inerentes à propriedade fiduciária, e que o principal argumento de defesa (empréstimo de nome) já foi rechaçado em decisão anterior transitada em julgado (ID 127565352, p. 5), não se vislumbra, neste momento, a probabilidade mínima de direito para desconstituir os efeitos jurídicos do contrato que o Autor firmou. O fato de o Autor buscar, nesta nova ação, a responsabilização do terceiro (Réu PAOLO SEYMOUR) e a declaração de inexistência de posse e responsabilidade reflete o risco do negócio pessoal realizado, mas não invalida, prima facie, as obrigações que foram formalmente assumidas. Da Precariedade do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O Demandante alega periculum in mora em razão das cobranças, do risco de negativação e das multas em sua CNH. Embora se reconheça a situação de desconforto e os transtornos em obter restrições decorrentes de atos de terceiro que usa o veículo financiado, tais danos são, em grande parte, consequências previsíveis do negócio pactuado em nome próprio, sem a posse do bem. Ademais, no que tange ao risco ao resultado útil do processo, a principal medida satisfativa requerida (bloqueio/busca e apreensão do veículo) não se justifica neste estágio, pois pode acarretar sérias consequências, inclusive em relação à instituição financeira credora fiduciária (que não é parte neste feito). O deferimento liminar de bloqueio RENAJUD e busca e apreensão do bem em relação a um contrato de financiamento válido e regularmente constituído pelo próprio Autor, sem prova de fraude por parte da instituição co-contratante e sem que o credor fiduciário integre a lide, revela-se medida extrema e irreversível. Em relação à suspensão das multas e à determinação de indicação do real infrator (Réu), cumpre ressaltar que tal providência, que envolve autoridades de trânsito (DETRAN/DNIT, conforme IDs 127565354 e 127565356), deve ser buscada na via administrativa ou por meio de ação específica contra o órgão de trânsito competente, sob pena de indevida intervenção no mérito do processo administrativo de trânsito. Desta forma, os elementos apresentados, embora descrevam uma situação de prejuízo, não reúnem a certeza e a urgência necessárias para o acolhimento da tutela provisória, sobretudo quando a matéria de fundo dependerá de robusta fase probatória e se choca com a validade formal do contrato. Do Dispositivo Pelo exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o Demandado PAOLO SEYMOUR DANTAS MOREIRA para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Defiro a Gratuidade Judiciária ao autor. Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de PAOLO SEYMOUR DANTAS MOREIRA - CPF: 055.683.734-77 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de PAOLO SEYMOUR DANTAS MOREIRA - CPF: 055.683.734-77 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)