Interdição/Curatela 0807290-73.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0807290-73.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA LUCIA SILVA SANTOS Nome: MARIA LUCIA SILVA SANTOS Endereço: R CORONEL ANTÔNIO DE FARIAS, 229, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-060 REQUERIDO: JOSE LUCAS SILVA SANTOS Nome: JOSE LUCAS SILVA SANTOS Endereço: R CORONEL ANTÔNIO DE FARIAS, 229, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-060 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0807290-73.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. I) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC); II) Quanto à pretensão liminar contida na exordial: Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA intentada por MARIA LÚCIA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em face do seu filho JOSÉ LUCAS SILVA SANTOS, igualmente individuado neste feito, com o intuito de vir a ser decretada a curatela provisória deste último, com a sua consequente nomeação como curadora provisória, a fim de que possa representá-lo validamente nas práticas dos atos da vida civil, sempre que tal representação se faça necessária, no cotidiano desempenho do encargo de curadora. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 126609804 - Pág. 1/126609813 - Pág. 1. Decido. Indefiro a pretensão de decretação, em caráter liminar, da curatela provisória do curatelando, face a inicial não se encontrar instruída com prova pré-constituída com valor probante hábil a gerar a verossimilhança da incapacidade civil arguida, posto que o laudo médico de ID 126609813 - Pág. 1, embora demonstre que o requerido, em virtude do seu diagnóstico de Síndrome de Down, sob o “CID - 10: Q 90 (F 71.1)”, é acometido de “deficiência intelectual moderada” e “transtorno de comportamento e linguagem”; não afirma, todavia, que se trata de pessoa que, por decorrência de tal condição, também afigura-se incapaz para a prática dos atos da vida civil (incapacidade civil). III) Quanto ao seguimento do feito em seus ulteriores termos: 01) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária, aprazo o dia 03/03/2026 às 08:00 horas, para realização de audiência de audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvando-se, todavia que se o curatelando, por qualquer motivo decorrente da sua condição de saúde, não puder deslocar-se ao fórum para participar presencialmente da audiência, poderá fazer-se presente ao ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp. 02) Cite-se; 03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias, inclusive intimação do MP e da Defensoria Pública. 04) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte. João Pessoa, 10 de novembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25110919095509600000118764964

05/12/2025, 00:00

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Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Juntada de Termo de Curatela Provisório

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Todas as movimentações(44)