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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 22.357,10

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

VALTER MORAIS

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusos ao Juiz Leigo

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de FABRÍCIO ARAÚJO PIRES em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Conclusos ao Juiz Leigo

Todas as movimentações(28)

legal