Procedimento Comum Cível 0002327-13.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0002327-13.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE ALVES DE FREITAS EXECUTADO: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0002327-13.2015.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de cumprimento de sentença formulado por FREITAS E TRIGUEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em favor de MARIA JOSÉ ALVES DE FREITAS, em face do ESTADO DA PARAÍBA, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de mérito (ID 33059862). A parte exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença (ID 109186017), apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 345,54 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). O ESTADO DA PARAÍBA foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução (ID 115128858). Decorrido o prazo legal, o ente estatal deixou de apresentar impugnação, operando-se a preclusão temporal e a concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte exequente, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito para a expedição da competente requisição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, evidencio que o executado, devidamente intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, anuindo com os valores apresentados pela parte exequente. Sendo assim, uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação e havendo concordância do devedor, não é mais cabível à Fazenda Pública opor-se aos cálculos, cabendo sua homologação em virtude da ocorrência da preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, ante a ausência de impugnação e a consequente concordância do executado, HOMOLOGO por sentença os cálculos firmados pela parte exequente, fixando como devido o valor de R$ 345,54 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais. INDEFIRO o arbitramento de honorários da fase de execução, pois não houve resistência do executado. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC/2015, uma vez que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Após o prazo recursal desta sentença, in albis, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) para a satisfação do crédito. A requisição deverá ser expedida em nome de FREITAS E TRIGUEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ nº 26.678.109/0001-76, a ser depositado na conta corrente nº 4502-0, agência nº 0904, da Caixa Econômica Federal, tal como solicitado na Petição de ID 109186017. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a RPV no prazo comum de 05 (cinco) dias. Caso nada seja aduzido, encaminhe-se a requisição ao ente público, assinalando-se o prazo para cumprimento de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, devendo o ente público comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro. Depositado o valor nos autos, expeça-se o competente alvará de transferência. Satisfeitas as diligências, arquive-se definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito em substituição

05/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE FREITAS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE FREITAS em 29/01/2026 23:59.

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