Procedimento Comum Cível 0807733-24.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807733-24.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

23/05/2026, 04:47

Juntada de Petição de réplica

14/05/2026, 17:16

Juntada de Petição de contestação

12/05/2026, 17:39

Expedição de Carta.

30/04/2026, 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIEL SANTOS DA SILVA - CPF: 121.544.394-38 (AUTOR).

24/04/2026, 07:04

Determinada a citação de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (REU)

24/04/2026, 07:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:07

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:25

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIEL SANTOS DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807733-24.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, verifica-se que o endereço da parte autora localiza-se no bairro de Funcionários, João Pessoa/PB, enquanto a parte ré possui endereço em Várzea de Baixo, São Paulo/SP. Assim, constata-se que nenhuma das partes se encontra abrangida pela circunscrição territorial do Fórum Regional de Mangabeira, conforme disposto na Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 02 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/12/2025, 09:46

Declarada incompetência

02/12/2025, 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/12/2025, 16:32

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 07:03

Decisão

•04/12/2025, 09:46

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Partes do Processo(6)