Procedimento Comum Cível 0872334-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0872334-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLICIA DUARTE DE QUEIROZ REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872334-45.2025.8.15.2001 Vistos etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0872334-45.2025.8.15.2001. AUTOR: GLICIA DUARTE DE QUEIROZ RÉU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS ajuizada por GLICIA DUARTE DE QUEIROZ em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que versa sobre matéria atinente a plano de saúde, envolvendo questões diretamente relacionadas ao reembolso de despesas médicas, nos moldes do art. 1º, inciso III, da Resolução n.º 32/2025 da Presidência do TJPB. Referida norma administrativa instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto: I - A prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; II - A garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; III - O reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV - A prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. No caso concreto, a controvérsia deduzida nestes autos insere-se precisamente nas hipóteses previstas pela resolução supracitada, o que atrai a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cumpre assinalar que a competência, em razão da matéria, é de ordem pública, possuindo natureza absoluta, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, diante da instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar e da definição expressa de sua competência absoluta, não subsiste a competência desta 4ª Vara Cível para processamento e julgamento do presente feito. Portanto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO destes autos à unidade judiciária especializada. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 15/04/2026 10:00 4ª Vara Cível da Capital.

Determinada a citação de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLICIA DUARTE DE QUEIROZ em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 15/04/2026 10:00 4ª Vara Cível da Capital.

Decorrido prazo de GLICIA DUARTE DE QUEIROZ em 29/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Todas as movimentações(38)