Execução de Título Extrajudicial 0802268-40.2025.8.15.0061 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802268-40.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802268-40.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. DA GRATUIDADE Tratando-se de processo distribuído ao Juizado Especial Cível, a sua tramitação em primeiro grau de jurisdição independe do recolhimento de custas, taxas ou quaisquer emolumentos. Assim, a apreciação da gratuidade de justiça ocorrerá na eventualidade da interposição de algum recurso. DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o exequente, GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO, requereu a concessão de tutela de urgência, consistente em, antes da citação da requerida, o bloqueio do valor da quebra contratual de R$1.818,00 (um mil e oitocentos e dezoito reais) da sua conta bancária, alegando risco de frustração da satisfação do crédito. Analisando os autos, verifico que o exequente não logrou demonstrar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Embora seja certo que a existência do título executivo já confere probabilidade ao direito alegado, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não foi apresentada prova de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou de qualquer conduta concreta do executado que indique risco iminente de insucesso da execução. A execução possui meios próprios e adequados para a busca da satisfação do crédito, dentre eles a citação do executado para pagamento ou garantia do juízo, além da possibilidade de penhora e atos subsequentes em caso de inadimplemento. A antecipação de medidas restritivas, sem demonstração de perigo concreto, configuraria violação ao devido processo legal e à gradação das medidas executivas previstas em lei. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA CITAÇÃO Cite-se o devedor para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, sob pena de penhora de bens. Caberá ao oficial de justiça sorteado aguardar o prazo legal para pagamento e, não verificado este, efetuar a penhora de bens, observados os bens indicados pelo exequente em sua inicial (se o caso) e a ordem de preferência indicada no art. 835 do CPC. Caso efetuada a penhora, intime-se o devedor para apresentação de embargos no prazo de 10 dias, nos termos do art. 53, §1º Da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Deferido o pedido de ZULEIDE LEAL DA SILVA - CPF: 128.803.854-23 (EXECUTADO).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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