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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0805804-26.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., 1 - Inicie-se a execução. 2 - Intime-se o(a) executado(a), por intermédio do seu advogado, se houver, ou pessoalmente, para no prazo de 15(quinze) dias efetuar o pagamento do débito (cálculo de Id. Nº 127994911), tudo comprovado em juízo, sob pena de aplicação de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios também de 10%(dez por cento), além da penhora de bens tantos quantos necessários para garantia do débito1. Decorrido o prazo supra, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15(quinze dias para impugnação, independente de nova intimação2. Caso seja apresentada Impugnação, ouça-se o(a) credor(a) a respeito da impugnação ao cumprimento da sentença no prazo 15(quinze) dias, independente de nova determinação. Defiro a gratuidade processual. Bayeux-PB, 1 de dezembro de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 523 do CPC. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2Art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.