Procedimento Comum Cível 0806507-52.2024.8.15.0181 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806507-52.2024.8.15.0181. AUTOR: ROSELY DA SILVA SANTOS REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO AGIBANK S/A, BANCO PAN, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO CREFISA S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Liminar, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSELY DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTER S/A, CAPITAL CONSIG-SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO AGIBANK S/A, BANCO PAN, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO CREFISA S.A., todos igualmente qualificados. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Id. 98049638 / Fls. 1375-1406), que é servidora pública aposentada e pensionista do INSS, percebendo uma renda líquida mensal total de R$ 5.717,68 (cinco mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos). Sustenta encontrar-se em situação de superendividamento, uma vez que as dívidas de consumo contraídas junto às instituições financeiras demandadas comprometem mais de 70,37% (setenta vírgula trinta e sete por cento) de seus rendimentos, totalizando um passivo de R$ 238.466,35 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Alega que tal conjuntura viola o seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, imputando aos réus a responsabilidade pela concessão de crédito de forma irresponsável. Com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pleiteia, em sede de tutela de urgência, a limitação de todos os descontos efetuados em sua folha de pagamento e conta corrente ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida mensal, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores que excedam tal limite e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a instauração do processo de repactuação de dívidas nos moldes da legislação consumerista, a revisão das taxas de juros para a média de mercado, a exibição de todos os contratos e a inversão do ônus da prova. Argumenta, ainda, a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou o mínimo existencial. Atribuiu à causa o valor de R$ 238.466,35 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos) e juntou documentos. Mediante decisão interlocutória (Id. 98091172 / Fls. 1373-1374), este Juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausente o requisito do periculum in mora, ressaltando que os descontos já vinham sendo realizados há considerável tempo e que a matéria demandava o exercício do contraditório. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação a ser realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Realizada a audiência de conciliação em 18 de outubro de 2024 (Id. 102248673 / Fls. 435-438), as partes lograram êxito em celebrar acordo parcial, especificamente entre a autora e a ré CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. No referido ato, retificou-se o polo passivo para constar a denominação correta da instituição financeira e acordou-se o pagamento do débito pela autora no valor total de R$ 1.035,00 (mil e trinta e cinco reais), a ser quitado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), extinguindo-se o feito com resolução de mérito em relação a esta promovida, com renúncia ao prazo recursal. Quanto aos demais réus, a tentativa de composição restou infrutífera. Devidamente citados, os demais réus apresentaram suas respectivas contestações. O BANCO DO BRASIL S.A. (Id. 103416116 / Fls. 98-166) arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que os créditos objeto da lide, referentes ao contrato de cartão de crédito Ourocard Mastercard nº 46365610 e ao contrato de renovação de crédito nº 774802039, foram integralmente cedidos à Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, em 22/03/2013 e 24/01/2020, respectivamente, conforme declarações de cessão de crédito colacionadas (Fls. 184 e 209). Alegou, ademais, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade dos negócios jurídicos, a inaplicabilidade da limitação legal de descontos aos contratos de mútuo comum com débito em conta corrente e a validade das taxas de juros pactuadas, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A instituição LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (Id. 119565578 / Fls. 703-711), por sua vez, também sustentou sua ilegitimidade passiva, informando que o contrato de cartão de benefício consignado firmado pela autora foi cedido à empresa MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA., a qual compareceu espontaneamente aos autos para suceder no polo passivo. A sucessora processual, em sua defesa, diferenciou a natureza do cartão de benefício consignado do empréstimo consignado tradicional, defendendo a legalidade da Reserva de Margem Consignável (RMC) e a validade das cláusulas contratuais, além de impugnar o valor da causa. Os demais réus, BANCO BRADESCO S.A. (Fls. 473-490), BANCO MASTER S/A (Fls. 338-350), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (Fls. 1318-1333), BANCO AGIBANK S/A (Fls. 234-247), BANCO PAN (Fls. 37-97) e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Fls. 1008-1032), apresentaram contestações com teses defensivas convergentes. Em suma, impugnaram a pretensão autoral sob os fundamentos da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da ausência de vício de consentimento na contratação, da distinção entre as modalidades de crédito e da inaplicabilidade da limitação de descontos aos empréstimos pessoais com débito em conta corrente e aos débitos de cartão de crédito. Sustentaram a legalidade das taxas de juros remuneratórios praticadas, argumentando que não estão adstritas à Lei de Usura e que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui mero referencial, não um limite impositivo. Defenderam, ainda, a responsabilidade do órgão pagador pelo controle da margem consignável e a ausência de comprovação de superendividamento nos moldes legais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica à contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados por meio dos documentos já acostados aos autos. Desse modo, a produção de outras provas se mostra desnecessária e protelatória, impondo-se o julgamento do processo no estado em que se encontra. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Antes de adentrar ao exame do mérito, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas partes demandadas. Da Ilegitimidade Passiva do BANCO DO BRASIL S.A. O réu BANCO DO BRASIL S.A. sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, sob o argumento de que os créditos que mantinha com a parte autora foram objeto de cessão a terceiro. A análise dos documentos carreados aos autos confere robustez à tese defensiva. Com efeito, a instituição financeira demonstrou, por meio das Declarações de Cessão de Crédito (Id. 103416118, Fls. 184 e 209), que a operação referente ao "OUROCARD MASTERCARD Nº 46365610" foi cedida à Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 22 de março de 2013, e a operação "BB CREDITO RENOVACAO Nº 774802039" foi cedida à mesma empresa em 24 de janeiro de 2020. A cessão de crédito, instituto previsto nos artigos 286 e seguintes do Código Civil, consiste em negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) sua posição na relação obrigacional. Com a transferência, o cessionário adquire todos os direitos, ações, privilégios e garantias do crédito, substituindo o cedente na relação jurídica original. Dessa forma, a responsabilidade pela administração, cobrança e eventuais discussões judiciais acerca do crédito cedido passa a ser do cessionário. Tendo em vista que as cessões ocorreram em datas muito anteriores ao ajuizamento da presente ação (08/08/2024), é inequívoco que o Banco do Brasil S.A. não detém mais a titularidade dos referidos créditos e, por conseguinte, carece de legitimidade para responder aos pleitos autorais a eles relacionados. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Da Ilegitimidade Passiva da LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. De forma análoga, a ré LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. argui sua ilegitimidade passiva, apontando que o contrato de cartão de benefício consignado firmado pela autora foi cedido à empresa MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA. O Termo de Fornecimento do Cartão MeuCashCard, colacionado aos autos (Id. 119565578, Fls. 790), é claro em sua Cláusula 2.1.2, alínea "b", ao prever que, após a emissão da Cédula de Crédito Bancário para formalizar a operação de saque, esta "será endossada para a MEUCASHCARD, que se tornará a legítima credora dos valores devidos pelo PORTADOR". Tal disposição contratual, aliada ao disposto na Cláusula 10.1 do mesmo termo (Fl. 778), que autoriza expressamente a cessão dos direitos creditórios, demonstra que a titularidade do crédito foi validamente transferida. Ademais, a empresa cessionária, MEUCASHCARD, compareceu espontaneamente aos autos (Fls. 707), requerendo sua inclusão no polo passivo e apresentando defesa de mérito, o que sana qualquer eventual vício de citação e confirma a sucessão processual. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição cedente. Quanto às demais preliminares arguidas pelos réus, como a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial, verifico que se confundem intimamente com o mérito da causa, razão pela qual, em aplicação da teoria da asserção, serão analisadas conjuntamente com a questão de fundo. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares e homologado o acordo parcial, a controvérsia remanescente cinge-se a analisar (i) a possibilidade de limitação judicial dos descontos relativos aos contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da autora; (ii) a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; e (iii) a configuração do superendividamento para fins de repactuação forçada das dívidas nos termos propostos na inicial. Da Inaplicabilidade da Limitação de Descontos a Contratos de Empréstimo Pessoal com Débito em Conta Corrente O ponto central da pretensão autoral reside na busca por uma limitação judicial dos descontos incidentes sobre seus proventos, estendendo a todos os contratos o teto legal de 35% (trinta e cinco por cento), originalmente previsto para a modalidade de crédito consignado. Contudo, tal pleito não merece prosperar. É fundamental distinguir as diferentes naturezas jurídicas das operações de crédito em questão. O empréstimo consignado, cujo pagamento se dá por meio de descontos diretos na folha de pagamento ou benefício previdenciário, é regido por legislação específica (notadamente a Lei nº 10.820/2003) que, como forma de proteger a verba de natureza alimentar do devedor, estabelece um percentual máximo de comprometimento da renda, a chamada margem consignável. Trata-se de uma norma de ordem pública que visa garantir o mínimo existencial do consumidor. Por outro lado, os contratos de empréstimo pessoal (mútuo comum) e as faturas de cartão de crédito, cujos pagamentos foram ajustados para ocorrer mediante débito na conta corrente da autora, possuem natureza jurídica distinta. Nesses casos, a relação é fundamentada na autonomia da vontade das partes, materializada em cláusula contratual que autoriza expressamente a instituição financeira a debitar o valor das parcelas diretamente da conta do correntista. Ao anuir com tal condição, a autora outorgou um mandato ao banco para que este promovesse a quitação das obrigações nas datas de vencimento. Uma vez que o salário ou o benefício previdenciário é depositado na conta corrente, a quantia perde sua característica estritamente salarial e passa a integrar o patrimônio disponível do correntista, podendo ser livremente movimentada, inclusive para o adimplemento de débitos previamente autorizados. A pretensão de estender, por analogia, a limitação legal do crédito consignado aos débitos em conta corrente carece de amparo legal. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que são lícitos os descontos em conta corrente para pagamento de mútuo bancário comum, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, desde que o débito tenha sido expressamente autorizado pelo correntista. Entender de modo diverso significaria uma ingerência indevida do Judiciário na relação contratual, violando o princípio do pacta sunt servanda e criando uma instabilidade nas relações negociais, onde o devedor poderia, a seu bel-prazer, revogar unilateralmente uma autorização de débito que foi condição para a concessão do crédito. Portanto, os descontos efetuados na conta corrente da autora para amortização dos empréstimos pessoais e pagamento de faturas de cartão de crédito são lícitos, não estando sujeitos à limitação percentual aplicável exclusivamente aos empréstimos consignados. Da Revisão das Taxas de Juros e da Validade dos Contratos A autora postula, de forma genérica, a revisão das taxas de juros de todos os contratos, para que sejam adequadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época de cada contratação. Tal pedido, da mesma forma, não encontra respaldo para ser acolhido. Primeiramente, é pacífico o entendimento, consolidado na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de que as disposições do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados pelas instituições financeiras. As taxas praticadas no Sistema Financeiro Nacional são, em regra, livremente pactuadas entre as partes. A taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, constitui um importante referencial para a análise de eventual abusividade, mas não se confunde com um teto legal ou uma limitação que obrigue todas as instituições a praticarem juros idênticos. A fixação da taxa de juros em uma operação de crédito é um processo complexo, que leva em consideração uma série de variáveis, como o risco de inadimplência do cliente, o prazo da operação, a existência de garantias, os custos de captação da instituição e o cenário macroeconômico. No caso dos autos, a própria autora anexa documentos que indicam um histórico de crédito com múltiplas operações e anotações (Fls. 169-179), o que, naturalmente, eleva o risco percebido pelos credores e justifica a cobrança de taxas de juros mais elevadas em determinadas modalidades de crédito, como o empréstimo pessoal sem garantia. Ao analisar os contratos juntados pelas rés, como a Cédula de Crédito Bancário firmada com o Banco Agibank (Fls. 220), que prevê uma taxa de 1,40% ao mês, e o contrato com a Crefisa (Fls. 330), com taxa de 22,00% ao mês, percebe-se a grande variação, que reflete exatamente as diferentes naturezas e riscos de cada produto. A autora, ao celebrar cada um desses negócios jurídicos, teve prévia e inequívoca ciência das condições pactuadas, incluindo o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, que macule a manifestação de vontade da autora. A alegação de "crédito irresponsável" não se sustenta quando a própria consumidora, de forma reiterada e voluntária, busca ativamente o crédito no mercado, aceitando as condições que lhe são ofertadas. A revisão judicial das taxas de juros é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando demonstrada uma abusividade flagrante e uma onerosidade excessiva que coloquem o consumidor em desvantagem manifesta, o que não foi comprovado no caso em tela. Assim, devem prevalecer as taxas livremente pactuadas entre as partes. Do Superendividamento e do Plano de Repactuação Por fim, no que concerne ao pedido de repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021, é preciso ponderar que, embora a legislação represente um avanço significativo na proteção ao consumidor, sua aplicação não é automática e irrestrita. A lei visa proteger o devedor de boa-fé que, por um infortúnio ou evento imprevisto, se vê impossibilitado de honrar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. No presente caso, a situação de endividamento da autora parece decorrer de uma sucessão de contratações voluntárias ao longo de um extenso período, e não de um fato novo e extraordinário que tenha reduzido abruptamente sua capacidade de pagamento. A renda da autora, composta por aposentadoria e pensão, é estável. A simples acumulação de dívidas, por si só, não configura o superendividamento passível de ensejar a repactuação judicial compulsória, especialmente nos termos unilaterais propostos na inicial. O plano de pagamento apresentado (Fls. 1397-1469), que sugere um deságio de quase 50% (cinquenta por cento) sobre o total da dívida e a aplicação de juros zero, é manifestamente desproporcional e desequilibra a relação contratual, transferindo todo o risco e prejuízo da operação para os credores, o que não se coaduna com os princípios que regem as obrigações civis e comerciais. O processo de repactuação previsto no Código de Defesa do Consumidor busca um plano de pagamento viável e equilibrado, que leve em conta tanto a necessidade do devedor quanto o direito do credor, o que não se confunde com um perdão geral de dívidas ou uma revisão contratual indiscriminada. Ante a ausência dos pressupostos legais e a desproporcionalidade da proposta, o pedido de repactuação forçada deve ser rejeitado. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos réus BANCO DO BRASIL S.A. e LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em razão da cessão dos respectivos créditos a terceiros. 2. HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado entre a parte autora, ROSELY DA SILVA SANTOS, e a ré CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, conforme termo de audiência de Id. 102248673 (Fls. 435-438), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esta ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3. No mais, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face dos réus remanescentes, a saber, BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTER S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO AGIBANK S/A, BANCO PAN, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., e a sucessora processual MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus para os quais a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito ou improcedente. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, distribuídos proporcionalmente entre os réus vencedores. A exigibilidade das referidas verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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