Cumprimento de sentença 0805582-90.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805582-90.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805582-90.2022.8.15.2003. REQUERENTE: ROSANGELA LIMA DO NASCIMENTO REU: CARLOS CEZAR MOTA DOS SANTOS EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciada por ROSANGELA LIMA DO NASCIMENTO, em face de CARLOS CEZAR MOTA DOS SANTOS, visando a satisfação de obrigações de fazer e de pagar decorrentes do acordo de Divórcio Consensual, homologado por Sentença (ID 68372200), que constitui o título executivo judicial, definindo o divórcio, a guarda do filho menor, alimentos e, notadamente, a partilha dos bens adquiridos na constância do matrimônio regido pela Comunhão Parcial de Bens. A Exequente alega o descumprimento de duas obrigações patrimoniais essenciais: a não transferência do veículo RENAULT LOGAN, placa NPT4337/PB, para seu nome pois acumulou multas e encargos sob a titularidade do Executado (IDs 121108760, 121108762 e 121108764) que inviabilizaram a regularização e a ausência de repasse da meação relativa à venda da casa localizada na Rua Pedro Nolasco de Menezes Filho, 51, Gramame, vendido vendido por R$ 88.000,00. Regularmente intimado, o Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 116137044), pleiteando preliminarmente a desconsideração da intempestividade do protocolo (ID 116139649) e no mérito, alegou que: a) a responsabilidade pela transferência do veículo, e consequentemente pelos débitos e multas, seria da Exequente, por ser a adquirente e possuidora; b) o valor devido pela venda da casa foi objeto de compensação, descontando-se sua meação no apartamento financiado (R$ 19.694,09), imóvel este que foi objeto de expressa renúncia em favor da Exequente na partilha e destacou, ainda, o risco de ser negativado em função do inadimplemento pela Exequente das parcelas do financiamento que permaneceu em seu nome, requerendo a declaração de nulidade parcial da sentença por vício de consentimento (erro essencial) na renúncia do apartamento, e a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das obrigações do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. A Exequente apresentou manifestação em réplica (ID 121108759), refutando a tese de compensação por ser unilateral e contrária à coisa julgada, reiterando que o Executado renunciou ao direito sobre o apartamento e argumentando que a responsabilidade pelas multas do veículo é do Executado, por terem sido geradas em 2022 (antes da entrega e da separação de fato). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que o requerido levantou questão preliminar acerca da tempestividade de sua peça defensiva, que, embora registrada no sistema PJe fora do expediente (00h03min19seg), foi comprovadamente transmitida antes da meia-noite (23h57min) do dia do vencimento do prazo (ID 116139652). Considerando a natureza dos sistemas processuais eletrônicos e em observância ao princípio da não surpresa e da razoabilidade (Artigo 10 do CPC), é notoriamente sabido que eventuais dificuldades ou defasagens temporais entre a transmissão e o registro de protocolo por parte do sistema PJe não podem ser imputadas à parte, desde que comprovado o início do peticionamento em tempo hábil. Assim, verificando-se a discrepância de apenas minutos e a imediata juntada da comprovação pelo Impugnante, é de rigor o acolhimento da justificativa para reconhecer a tempestividade da Impugnação apresentada, superando-se, portanto, a alegação de extemporaneidade. O requerente pretende, no cumprimento de sentença, ver declarada a nulidade parcial da sentença homologatória quanto à renúncia de sua meação sobre o apartamento financiado (ID 63550862, p. 6), alegando erro essencial sobre a natureza do ato e desproporcionalidade da partilha. Entretanto, deve prevaler a segurança jurídica e a coisa julgada material, pois a sentença de divórcio consensual, proferida em 27 de janeiro de 2023, homologou integralmente o acordo e encerrou a fase de conhecimento e sua desconstituição somente é possível por meio de Ação Rescisória, conforme os arts. 966 e seguintes do CPC, pois a ação anulatória é restrita a atos de disposição não homologados, o que não se aplica ao caso (art. 966, § 4º, e art. 525, § 1º, V, do CPC). Assim, sendo o acordo título executivo judicial, a impugnação deve limitar-se às matérias do art. 525, § 1º, do CPC, porém o alegado vício de consentimento, por atingir a própria formação do título, somente pode ser arguido pela via autônoma adequada, que é a Ação Rescisória. A tentativa de anular cláusula de partilha pela impugnação viola a coisa julgada (art. 502 do CPC), motivo pelo qual REJEITO, portanto, a alegação de erro essencial, mantendo-se íntegros os efeitos da sentença, inclusive a renúncia expressa do Executado à meação do apartamento financiado. Quanto ao mérito do cumprimento, o acordo firmado entre as partes estabeleceu de forma expressa (ID 63550862, p. 6) que o imóvel situado na Rua Pedro Nolasco seria vendido e o valor obtido seria dividido igualmente. Entretanto, o Executado alienou o bem por R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e recebeu integralmente o montante (ID 116137045), apesar de a Exequente ter direito à quantia de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). O Executado recusou o pagamento sob a alegação de compensação com crédito de R$ 19.694,09 referente ao apartamento financiado, embora tenha renunciado expressamente a esse valor no próprio acordo homologado. Nos termos do art. 368 do Código Civil, a compensação pressupõe dívidas recíprocas, líquidas e exigíveis. No caso, o crédito invocado é inexistente, pois foi validamente extinto pela renúncia. Dessa forma, a conduta do Executado configura inadimplemento, uma vez que a compensação pretendida é juridicamente ineficaz e inoponível ao título executivo judicial, permanecendo líquido, certo e exigível o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), impondo-se seu imediato pagamento. Quanto à entrega do veículo Renault Logan, placa NPT4337/PB, destinado à Exequente, embora a obrigação de providenciar a transferência cadastral perante o DETRAN caiba, em regra, ao adquirente, nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o bem deve ser entregue livre de ônus e encargos preexistentes à sua destinação. Neste sentido, considerando que a Exequente comprovou a existência de diversas multas de trânsito em nome do Executado, ocorridas em 12 de fevereiro de 2022, conforme IDs 121108760, 121108762 e 121108764, verifica-se que todas foram registradas durante a constância da sociedade conjugal e sob a gestão do Executado. Além disso, incluem infrações gravíssimas cuja regularização é indispensável, como dirigir com CNH vencida e sob influência de álcool, de acordo com os IDs 121108762 e 121108764. Por essa razão, tais débitos, inerentes à sociedade conjugal, constituem ônus que, diante da ausência de previsão em sentido contrário no acordo, devem ser suportados pelo Executado. Desse modo, para que a transferência do veículo à Exequente ocorra de forma regular e sem prejuízos, impõe-se que o Executado promova o pagamento imediato e a baixa de todos os débitos e multas anteriores à efetiva entrega do bem, realizada em fevereiro de 2023, conforme laudo ID 116137046. Todavia, melhor sorte teve o impugnante em relação à alegação de inadimplência da impugnada em relação ao financiamento imobiliário. É que o Executado anexou aos autos notificação da Caixa Econômica Federal (ID 116137047) e extratos (ID 116137048) que demonstram o risco de execução extrajudicial do contrato de financiamento do imóvel situado na Rua Antônio Carneiro de Paiva, apto 108, bloco B e, embora o acordo tenha atribuído à Exequente a responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes, tal renúncia produz efeitos apenas entre as partes e não altera a obrigação solidária do Executado perante o agente financeiro. Assim, o eventual inadimplemento da Exequente configura descumprimento de obrigação assumida no título executivo, acarretando risco concreto ao nome e ao crédito do Executado, que permanece devedor fiduciário perante a Caixa. Ademais, ainda que essa inadimplência não autorize a modificação da cláusula de partilha referente à casa vendida, é certo que a Exequente deve cumprir integralmente o que pactuou, evitando prejuízos decorrentes de mora e potenciais medidas de cobrança pela instituição financeira. Dessa forma, impõe-se sua intimação para que comprove a regularização das parcelas e encargos do financiamento desde a data da sentença homologatória, em janeiro de 2023, até o presente, em conformidade com o cronograma do extrato juntado (ID 116137048), podendo tal descumprimento autorizar o Executado a propor ação de regresso ou pedido de reparação por perdas e danos, a fim de afastar sua responsabilidade perante o agente financeiro e ressarcir eventuais prejuízos, inclusive aqueles derivados de restrições creditícias. E por fim, destaco ainda que a impugnada requereu a condenação do Executado por litigância de má-fé, alegando tentativa de alteração do título executivo e recusa injustificada ao pagamento. Contudo, a configuração da má-fé exige prova clara de dolo ou culpa grave, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. No caso, embora as teses apresentadas pelo Executado sejam juridicamente improcedentes, tratam-se do exercício, ainda que equivocado, do direito de defesa, motivado pela preocupação demonstrada nos documentos anexados quanto ao risco decorrente do financiamento inadimplido. Assim, considerando que a divergência interpretativa sobre cláusulas patrimoniais não se confunde com conduta maliciosa ou protelatória e estando ausentes elementos que revelem intuito de enganar ou atrasar o processo, deve ser rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto, julgo improcedente a presente impugnação, e, por via de conseguência, determino o prosseguimento do presente feito. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido, por seu patrono, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), correspondente à meação devida à Exequente pela venda do imóvel situado na Rua Pedro Nolasco de Menezes Filho, 51, Gramame, devendo o valor ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de 31 de março de 2025 (data da alienação, conforme ID 116137045) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da intimação para cumprimento, ocorrida em 14 de junho de 2025, sob pena de imediata penhora de bens suficientes à satisfação do crédito, e comprovar, no prazo de 30 dias, o pagamento e baixa de todos os débitos, taxas e multas referentes ao veículo Renault Logan, placa NPT4337/PB (IDs 121108760, 121108762 e 121108764), anteriores à entrega do bem, comprovando nos autos, sob pena de conversão em perdas e danos e multa diária (art. 537 do CPC). Intime-se, ainda, a Exequente, pessoalmente, para comprovar, também em 30 dias, a regularidade dos pagamentos das prestações do financiamento imobiliário (Contrato nº xxx553267543 – CEF) desde janeiro/2023 até a presente data. Sem custas na espécie. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

05/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/05/2026 09:30 7ª Vara de Família da Capital.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 20/05/2026 09:30 7ª Vara de Família da Capital.

Deferido o pedido de CARLOS CEZAR MOTA DOS SANTOS - CPF: 826.808.764-15 (REU).

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/03/2026 23:59.

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