Procedimento Comum Cível 0805944-68.2017.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805944-68.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 09:54

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/03/2026, 09:56

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de DIMARO FERREIRA DA COSTA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:49

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805944-68.2017.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que incumbe ao magistrado, em fase de saneamento e organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como distribuir o ônus da prova. Pois bem, o Demandante, em sua exordial, informa que seu veículo fora apreendido pelo Promovido, e, posteriormente, levado a leilão. Todavia, o Demandante informa que não recebeu nenhuma notificação referente ao leilão em questão, requerendo, com isso a condenação do DETRAN/PB em danos materiais e morais. É cediço que ao Promovido é lícita a alienação dos bens móveis apreendidos e não reivindicados pelo seu proprietário, consoante termos do art. 328, do CTB. Noutro lado, se revela indispensável à expedição de prévia notificação ao proprietário acerca da data designada para realização da licitação. Nos autos, o Demandado afirma em última petição que procedeu à notificação, mas não acosta a documentação comprobatória. Assim, intime-se o Promovido para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento comprobatório da expedição de notificação prévia ao Demandante, acerca da designação do leilão realizado em 12/06/2015. Ainda, intime-se a parte autora para, em igual período, manifestar-se expressamente quanto ao requerimento de formação de litisconsórcio passivo necessário invocado pelo DETRAN/PB em defesa de ID 32253145. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 11:20

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:13

Decorrido prazo de DIMARO FERREIRA DA COSTA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

17/11/2024, 07:38

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 11:52

Despacho

•18/08/2025, 11:20

—

Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIMARO FERREIRA DA COSTA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de DIMARO FERREIRA DA COSTA em 11/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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