Cumprimento de sentença 0807472-70.2021.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807472-70.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDEMIR BATISTA HENRIQUE DE SOUZA REU: BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE MARKETING SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807472-70.2021.8.15.0331 [Contratos Bancários, Liminar, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Banqi Instituição de Pagamento Ltda. opôs embargos de declaração em face da sentença que a condenou, solidariamente com CBSM – Companhia Brasileira de Serviços de Marketing, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, corrigido pelo INPC a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sustenta a embargante existir erro material, requerendo a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que teria instituído a Taxa Selic como parâmetro de juros e correção monetária para obrigações civis. O embargado apresentou manifestação requerendo a rejeição dos aclaratórios, sustentando tratar-se de relação consumerista, inaplicável a mencionada norma, bem como a ausência de qualquer omissão ou contradição no julgado. É o breve relatório. DECIDO Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso concreto, inexiste qualquer vício que autorize a revisão da sentença. A insurgência da embargante limita-se a pretender a substituição do índice de correção monetária, o que revela nítido inconformismo com o mérito da decisão, e não vício sanável por meio de embargos declaratórios. A Lei nº 14.905/2024, ao alterar o art. 406 do Código Civil, refere-se expressamente às obrigações civis e contratuais, não alcançando as relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que possuem disciplina própria de responsabilidade objetiva e de atualização monetária. Trata-se, pois, de relação de consumo, conforme reconhecido na sentença (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14), razão pela qual a aplicação da citada norma civilista não se mostra pertinente. Quanto ao índice de correção monetária, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o INPC melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda nas relações de consumo e deve ser utilizado como parâmetro de atualização de valores indenizatórios. Assim, não há omissão, contradição ou erro material na sentença, que fixou de forma clara o índice de correção e a taxa de juros aplicáveis. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banqi Instituição de Pagamento Ltda., por inexistirem as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Mantenho integralmente a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CLAUDEMIR BATISTA HENRIQUE DE SOUZA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE MARKETING em 29/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

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