Embargos à Execução Fiscal 0843873-49.2025.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0843873-49.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 11:32

Conclusos para despacho

08/05/2026, 11:01

Juntada de Informações

08/05/2026, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:13

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de comunicações

30/03/2026, 13:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARTCOM TECNOLOGIA LOCACAO E REPRESENTACAO LTDA - CNPJ: 16.746.238/0001-09 (EMBARGANTE).

06/03/2026, 08:45

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de comunicações

09/12/2025, 15:59

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ARTCOM TECNOLOGIA LOCACAO E REPRESENTACAO LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0843873-49.2025.8.15.0001 Vistos etc. A legislação processual viabiliza não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (caput do art. 98), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, (§ 5º do art. 98), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, (§ 6º do art. 98). O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Deste modo, intime-se a promovente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia de Declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos. Não tendo como comprovar a hipossuficiência, deverá, no mesmo prazo, a parte autora, proceder com o pagamento das custas processuais, juntando aos autos comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290, c/c art. 485, I do CPC). Intime-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 09:11

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 11:32

Despacho

•06/04/2026, 10:13

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARTCOM TECNOLOGIA LOCACAO E REPRESENTACAO LTDA - CNPJ: 16.746.238/0001-09 (EMBARGANTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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