Procedimento Comum Cível 0868292-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868292-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de réplica

23/03/2026, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de contestação

26/02/2026, 15:27

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 08:41

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/12/2025, 10:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/12/2025, 13:01

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0868292-50.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando o caso, pela documentação financeira acostada, não se demonstra a condição de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Importante ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça é instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas, que não se encaixam nesse perfil, representa flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais. Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. No entanto, com amparo no art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil (CPC) c/c arts. 386 e 387 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (CGJ-TJ/PB), arts. 1º e 2º da Portaria Conjunta n.º 02/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (CGJ/PB) e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), CONCEDO o parcelamento das custas em até 4 prestações iguais, mensais e sucessivas, com vencimento para o último dia de cada mês e não se suspendendo em virtude do recesso forense, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo, sendo o pagamento da primeira parcela condição para a análise e processamento do feito. Saliente-se a parte autora que o não adimplemento das custas processuais implicará extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 388, parágrafo único, do Código de Normas Judicial da CGJ-TJ/PB c/c art. 3º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n.º 02/2018 da CGJ/PB e do TJ/PB. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, pelo Sistema PJe, deste Despacho e para que proceda ao recolhimento da primeira prestação e das demais, nos meses seguintes. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:28

Documentos

Documento Jurisprudência

•25/03/2026, 13:58

Documento Jurisprudência

•25/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0868292-50.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando o caso, pela documentação financeira acostada, não se demonstra a condição de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Importante ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça é instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas, que não se encaixam nesse perfil, representa flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais. Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. No entanto, com amparo no art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil (CPC) c/c arts. 386 e 387 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (CGJ-TJ/PB), arts. 1º e 2º da Portaria Conjunta n.º 02/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (CGJ/PB) e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), CONCEDO o parcelamento das custas em até 4 prestações iguais, mensais e sucessivas, com vencimento para o último dia de cada mês e não se suspendendo em virtude do recesso forense, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo, sendo o pagamento da primeira parcela condição para a análise e processamento do feito. Saliente-se a parte autora que o não adimplemento das custas processuais implicará extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 388, parágrafo único, do Código de Normas Judicial da CGJ-TJ/PB c/c art. 3º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n.º 02/2018 da CGJ/PB e do TJ/PB. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, pelo Sistema PJe, deste Despacho e para que proceda ao recolhimento da primeira prestação e das demais, nos meses seguintes. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de contestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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