Procedimento Comum Cível 0875712-43.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875712-43.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:43

Juntada de Petição de outros documentos

15/04/2026, 05:54

Decorrido prazo de BIA NEIVA LOBO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:48

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

24/01/2026, 04:00

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875712-43.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor.(...)Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875712-43.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor.(...)Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

04/12/2025, 11:45

Conclusos para decisão

12/08/2025, 13:47

Decorrido prazo de BIA NEIVA LOBO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:05

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:11

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 12:39