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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 13/08/2020

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 13/08/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de LUIS VALENTIM BARBOSA NETO - CPF: 738.798.784-04 (APELADO) e não-provido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(17)

legal