Procedimento Comum Cível 0800374-07.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800374-07.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:38

Transitado em Julgado em 03/03/2026

30/03/2026, 11:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LETICIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 124.496.534-06 (AUTOR).

06/03/2026, 15:43

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:02

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800374-07.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Pagamento Indevido] POLO ATIVO: MARIA LETICIA PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Vistos. Estando a petição inicial com o devido preenchimento dos requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo necessárias correções e não verificando neste momento, quaisquer das hipóteses de improcedência liminar, DECIDO E DETERMINO: 1. A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com efeito, por mais que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, a parte autora é FUNCIONÁRIA PÚBLICA, conforme se atesta pelos documentos acostados aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. De fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da autora, mas o CPC no § 5o do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6o do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Entendo que o pagamento, em parcela única, de custas no importe de R$ 1.645,83, mostra-se dificultoso para a parte autora. No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE a gratuidade judiciária. Concedo desconto de 90% das custas processuais (art. 98, CPC), tendo em vista que a parte autora possui fonte de renda própria. 2. INTIME-SE a parte autora para proceder ao recolhimento do valor das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3. Somente após a comprovação do pagamento, sem necessidade de nova conclusão, dê continuidade ao cumprimento desta decisão. 4. Tendo em vista que demandas desta natureza a parte ré já se manifestou pela impossibilidade de conciliar e há manifestação da parte autora nesse sentido (art. 334, §4º, I do CPC) e, ainda, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, XXXVI, da CF e arts. 8º e 139, II, ambos do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, que poderá ser aprazada em outro momento, na forma do art. 139, V, do CPC. 5. Após, no prazo comum de 15 dias, INTIME ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 6. Sem prejuízo das providências determinadas acima, certifique-se se há processo contendo a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido em trâmite ou arquivado. 7. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte promovente que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:11

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA LETICIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 124.496.534-06 (AUTOR)

03/12/2025, 10:59

Recebida a emenda à inicial

03/12/2025, 10:59

Conclusos para decisão

18/10/2025, 15:16

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 15:43

Decisão

•03/12/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800374-07.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Pagamento Indevido] POLO ATIVO: MARIA LETICIA PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Vistos. Estando a petição inicial com o devido preenchimento dos requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo necessárias correções e não verificando neste momento, quaisquer das hipóteses de improcedência liminar, DECIDO E DETERMINO: 1. A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com efeito, por mais que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, a parte autora é FUNCIONÁRIA PÚBLICA, conforme se atesta pelos documentos acostados aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. De fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da autora, mas o CPC no § 5o do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6o do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Entendo que o pagamento, em parcela única, de custas no importe de R$ 1.645,83, mostra-se dificultoso para a parte autora. No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE a gratuidade judiciária. Concedo desconto de 90% das custas processuais (art. 98, CPC), tendo em vista que a parte autora possui fonte de renda própria. 2. INTIME-SE a parte autora para proceder ao recolhimento do valor das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3. Somente após a comprovação do pagamento, sem necessidade de nova conclusão, dê continuidade ao cumprimento desta decisão. 4. Tendo em vista que demandas desta natureza a parte ré já se manifestou pela impossibilidade de conciliar e há manifestação da parte autora nesse sentido (art. 334, §4º, I do CPC) e, ainda, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, XXXVI, da CF e arts. 8º e 139, II, ambos do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, que poderá ser aprazada em outro momento, na forma do art. 139, V, do CPC. 5. Após, no prazo comum de 15 dias, INTIME ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 6. Sem prejuízo das providências determinadas acima, certifique-se se há processo contendo a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido em trâmite ou arquivado. 7. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte promovente que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LETICIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 124.496.534-06 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA LETICIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 124.496.534-06 (AUTOR)

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

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