Usucapião 0805348-45.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicado Certidão em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805348-45.2021.8.15.2003. AUTOR: VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO, KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS Polo passivo: REU: DJALMA LADISLAU DA SILVA, MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que todas as partes foram intimadas pelo Diário Eletrônico - D Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Polo ativo:

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805348-45.2021.8.15.2003. AUTOR: VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO, KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS Polo passivo: REU: DJALMA LADISLAU DA SILVA, MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que todas as partes foram intimadas pelo Diário Eletrônico - D Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Polo ativo:

08/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 17:57

Juntada de Certidão

07/11/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 17:46

Transitado em Julgado em 02/10/2024

07/11/2024, 17:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/11/2024, 22:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:04

Decorrido prazo de DJALMA LADISLAU DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:04

Decorrido prazo de Kênia Priscila Martins dos Santos em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:04

Decorrido prazo de VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:04

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicado Certidão em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805348-45.2021.8.15.2003. AUTOR: VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO, KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS Polo passivo: REU: DJALMA LADISLAU DA SILVA, MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que todas as partes foram intimadas pelo Diário Eletrônico - D Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Polo ativo:

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805348-45.2021.8.15.2003. AUTOR: VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO, KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS Polo passivo: REU: DJALMA LADISLAU DA SILVA, MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que todas as partes foram intimadas pelo Diário Eletrônico - D Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Polo ativo:

08/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 17:57

Juntada de Certidão

07/11/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 17:46

Transitado em Julgado em 02/10/2024

07/11/2024, 17:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/11/2024, 22:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:04

Decorrido prazo de DJALMA LADISLAU DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:04

Decorrido prazo de Kênia Priscila Martins dos Santos em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:04

Decorrido prazo de VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:04

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO, KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS. REU: DJALMA LADISLAU DA SILVA, MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA. SENTENÇA Cuida de Ação de Usucapião Especial Urbano ajuizada por VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS e KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS em face de DJALMA LADISLAU DA SILVA Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0805348-45.2021.8.15.2003 [Usucapião Especial (Constitucional)].

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO, KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS. REU: DJALMA LADISLAU DA SILVA, MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA. SENTENÇA Cuida de Ação de Usucapião Especial Urbano ajuizada por VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS e KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS em face de DJALMA LADISLAU DA SILVA Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0805348-45.2021.8.15.2003 [Usucapião Especial (Constitucional)].

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO, KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS. REU: DJALMA LADISLAU DA SILVA, MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA. SENTENÇA Cuida de Ação de Usucapião Especial Urbano ajuizada por VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS e KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS em face de DJALMA LADISLAU DA SILVA Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0805348-45.2021.8.15.2003 [Usucapião Especial (Constitucional)].

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO, KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS. REU: DJALMA LADISLAU DA SILVA, MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA. SENTENÇA Cuida de Ação de Usucapião Especial Urbano ajuizada por VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS e KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS em face de DJALMA LADISLAU DA SILVA Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0805348-45.2021.8.15.2003 [Usucapião Especial (Constitucional)].

10/09/2024, 00:00

Julgado procedente o pedido

09/09/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 22:50

Determinada Requisição de Informações

25/04/2024, 18:02

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:46

Juntada de Petição de cota

20/09/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 14:27

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 14/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:40

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 08:34

Juntada de Petição de cota

24/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:16

Juntada de Certidão

08/02/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 12:17

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 13:58

Conclusos para despacho

04/09/2022, 09:02

Decorrido prazo de Kênia Priscila Martins dos Santos em 22/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:57

Decorrido prazo de DJALMA LADISLAU DA SILVA em 24/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA em 24/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:26

Decorrido prazo de VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO em 22/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:20

Publicado Edital em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0805348-45.2021.8.15.2003. AUTOR: VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO, KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS REU: DJALMA LADISLAU DA SILVA, MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO D Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO Nº DO USUCAPIÃO (49)

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0805348-45.2021.8.15.2003. AUTOR: VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO, KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS REU: DJALMA LADISLAU DA SILVA, MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO D Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO Nº DO USUCAPIÃO (49)

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0805348-45.2021.8.15.2003. AUTOR: VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO, KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS REU: DJALMA LADISLAU DA SILVA, MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO D Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO Nº DO USUCAPIÃO (49)

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0805348-45.2021.8.15.2003. AUTOR: VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO, KÊNIA PRISCILA MARTINS DOS SANTOS REU: DJALMA LADISLAU DA SILVA, MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO D Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO Nº DO USUCAPIÃO (49)

16/08/2022, 00:00

Expedição de Edital.

15/08/2022, 09:30

Decorrido prazo de DJALMA LADISLAU DA SILVA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:48

Juntada de Petição de diligência

01/07/2022, 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 19:47

Decorrido prazo de DJALMA LADISLAU DA SILVA em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 03:55

Decorrido prazo de DJALMA LADISLAU DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA em 02/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2022, 18:04

Juntada de certidão oficial de justiça

19/05/2022, 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2022, 20:26

Juntada de certidão oficial de justiça

13/05/2022, 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2022, 10:58

Juntada de diligência

03/05/2022, 10:58

Juntada de devolução de mandado

28/04/2022, 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2022, 22:50

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 10:53

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 10:51

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 10:46

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 10:43

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 10:39

Juntada de Certidão

25/04/2022, 10:32

Decorrido prazo de VALDEVINO MARTINS DOS SANTOS NETO em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/01/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:04

Conclusos para despacho

03/12/2021, 08:54

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 17:10

Juntada de Petição de informação

18/10/2021, 08:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/10/2021, 22:36

Distribuído por sorteio

14/10/2021, 22:36

Documentos

Despacho

•19/10/2021, 17:10

Despacho

•21/10/2021, 11:12

Despacho

•12/01/2022, 13:04

Despacho

•09/09/2022, 13:58

Despacho

•25/01/2023, 12:17

Despacho

•25/04/2024, 18:02

Sentença

•09/09/2024, 15:59

Sentença

•09/09/2024, 15:59

Sentença

•10/09/2024, 11:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/11/2024, 22:44