Cumprimento de sentença 0800356-16.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 33.718,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:57

Juntada de Certidão

28/11/2025, 10:56

Juntada de Alvará

28/11/2025, 10:54

Juntada de Alvará

28/11/2025, 10:54

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800356-16.2017.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Diante da infirmação retro, EXPEÇA os alvarás como requerido. Int. CABEDELO, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:54

Determinada a expedição do alvará de levantamento

11/11/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:07

Todas as movimentações(180)

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Documentos

Despacho

•01/03/2017, 15:40

Despacho

•23/10/2017, 10:05

22/02/2026, 18:03

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:57

Juntada de Certidão

28/11/2025, 10:56

Juntada de Alvará

28/11/2025, 10:54

Juntada de Alvará

28/11/2025, 10:54

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800356-16.2017.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Diante da infirmação retro, EXPEÇA os alvarás como requerido. Int. CABEDELO, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:54

Determinada a expedição do alvará de levantamento

11/11/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:07

Conclusos para despacho

01/10/2025, 08:23

Juntada de Certidão

01/10/2025, 08:23

Expedido alvará de levantamento

11/09/2025, 12:20

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 20:43

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800356-16.2017.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, pronunciar-se sobre a certidão retro, informar os dados bancários. CABEDELO, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:06

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 08:10

Conclusos para despacho

18/07/2025, 08:01

Juntada de Certidão

18/07/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:53

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constante

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800356-16.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. A Sentença de primeira instância julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.718,00 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. A ré apelou da sentença, buscando a improcedência dos pedidos e alegando que o mau uso foi comprovado. A autora também apelou, pedin

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800356-16.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. A Sentença de primeira instância julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.718,00 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. A ré apelou da sentença, buscando a improcedência dos pedidos e alegando que o mau uso foi comprovado. A autora também apelou, pedin

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:29

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

23/06/2025, 10:22

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 20:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 10:40

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de PEDRO MARQUES JONES NETO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 10:19

Conclusos para despacho

16/10/2024, 20:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/10/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:30

Conclusos para despacho

01/10/2024, 17:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 17:04

Juntada de certidão de prevenção

01/10/2024, 14:16

Recebidos os autos

01/10/2024, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/11/2023, 08:07

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:17

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2023, 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 09:08

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de apelação

03/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de apelação

03/10/2023, 12:53

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANAINA SILVA STUCKERT REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.- PROCEDÊNCIA.- Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800356-16.2017.8.15.0731 [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] Vistos, etc. JANAINA SILVA STUCKERT, devidamente qualificada, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., também qualificada. Alegou, em síntese,

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANAINA SILVA STUCKERT REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.- PROCEDÊNCIA.- Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800356-16.2017.8.15.0731 [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] Vistos, etc. JANAINA SILVA STUCKERT, devidamente qualificada, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., também qualificada. Alegou, em síntese,

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:56

Julgado procedente o pedido

11/09/2023, 17:56

Conclusos para despacho

19/07/2023, 17:04

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 21:49

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2023, 15:09

Conclusos para despacho

16/06/2023, 10:06

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:05

Decorrido prazo de PEDRO MARQUES JONES NETO em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 12:20

Conclusos para despacho

24/11/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 11:06

Juntada de Certidão

18/10/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 09:30

Conclusos para despacho

11/10/2022, 07:55

Juntada de Certidão

11/10/2022, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 08:31

Conclusos para despacho

05/10/2022, 09:16

Juntada de Certidão

05/10/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 17:20

Conclusos para despacho

27/09/2022, 11:59

Juntada de Certidão

27/09/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 21:16

Juntada de Certidão

02/09/2022, 08:39

Juntada de Certidão

01/09/2022, 12:23

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/08/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 07:20

Conclusos para despacho

23/08/2022, 13:19

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:07

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 02:12

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 18:46

Decorrido prazo de ALESSANDRO PONTUAL DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 16:53

Juntada de Certidão

05/05/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 14:23

Conclusos para despacho

16/03/2022, 12:42

Juntada de Certidão

16/03/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 09:56

Conclusos para despacho

15/03/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 10:40

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:31

Decorrido prazo de JANAINA SILVA STUCKERT em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:13

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 07:56

Conclusos para despacho

10/09/2021, 08:18

Juntada de Certidão

10/09/2021, 08:17

Juntada de Certidão

23/06/2021, 07:21

Juntada de Ofício

22/06/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 07:40

Conclusos para despacho

26/04/2021, 11:52

Juntada de

26/04/2021, 11:51

Juntada de Certidão

01/03/2021, 10:21

Juntada de Ofício

26/02/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 07:42

Conclusos para despacho

24/02/2021, 14:53

Juntada de Certidão

24/02/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 17:56

Conclusos para despacho

13/11/2020, 08:14

Juntada de

13/11/2020, 08:14

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 02:40

Decorrido prazo de JANAINA SILVA STUCKERT em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 02:39

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 14:47

Conclusos para despacho

29/01/2020, 17:44

Juntada de certidão

29/01/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:42

Juntada de certidão

09/08/2019, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 07:42

Conclusos para despacho

18/07/2019, 16:43

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:23

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 01:25

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 16:17

Outras Decisões

07/12/2018, 10:48

Conclusos para despacho

05/09/2018, 16:51

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 18:17

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2018, 14:09

Conclusos para despacho

02/04/2018, 13:33

Juntada de Petição de contestação

30/10/2017, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 10:05

Conclusos para despacho

18/10/2017, 17:47

Juntada de certidão

18/10/2017, 17:46

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 16/10/2017 23:59:59.

17/10/2017, 00:55

Juntada de Petição de petição

13/10/2017, 16:46

Juntada de aviso de recebimento

05/10/2017, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2017, 10:18

Decorrido prazo de JANAINA SILVA STUCKERT em 15/09/2017 23:59:59.

16/09/2017, 00:17

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 15/09/2017 23:59:59.

16/09/2017, 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2017, 14:59

Expedição de Mandado.

06/09/2017, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 14:54

Juntada de certidão

06/09/2017, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2017, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2017, 16:19

Conclusos para despacho

13/02/2017, 14:22

Distribuído por sorteio

10/02/2017, 14:35

Despacho

•02/04/2018, 14:09

Decisão

•07/12/2018, 10:48

Despacho

•19/07/2019, 07:42

Despacho

•03/02/2020, 14:47

Despacho

•13/11/2020, 17:56

Decisão

•24/02/2021, 14:52

Despacho

•25/02/2021, 07:42

Despacho

•27/04/2021, 07:40

Decisão

•13/09/2021, 07:56

Despacho

•13/09/2021, 07:56

Despacho

•16/03/2022, 09:56

Despacho

•16/03/2022, 14:23

Despacho

•26/08/2022, 07:20

Todos os documentos(51)

Despacho

•01/03/2017, 15:40

Despacho

•23/10/2017, 10:05

Despacho

•02/04/2018, 14:09

Decisão

•07/12/2018, 10:48

Despacho

•19/07/2019, 07:42

Despacho

•03/02/2020, 14:47

Despacho

•13/11/2020, 17:56

Decisão

•24/02/2021, 14:52

Despacho

•25/02/2021, 07:42

Despacho

•27/04/2021, 07:40

Decisão

•13/09/2021, 07:56

Despacho

•13/09/2021, 07:56

Despacho

•16/03/2022, 09:56

Despacho

•16/03/2022, 14:23

Despacho

•26/08/2022, 07:20

Despacho

•27/09/2022, 17:20

Despacho

•07/10/2022, 08:31

Despacho

•12/10/2022, 09:30

Despacho

•25/11/2022, 12:20

Despacho

•24/06/2023, 15:09

Despacho

•24/06/2023, 15:09

Sentença

•11/09/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:09

Despacho

•20/11/2023, 12:17

Despacho

•24/11/2023, 11:02

Despacho

•11/12/2023, 11:36

Despacho

•19/03/2024, 16:33

Despacho

•11/04/2024, 17:30

Despacho

•22/04/2024, 11:50

Acórdão

•13/06/2024, 18:33

Despacho

•08/07/2024, 09:20

Petição

•18/07/2024, 11:25

Despacho

•29/07/2024, 13:07

Despacho

•30/07/2024, 13:22

Acórdão

•29/08/2024, 06:16

Despacho

•01/10/2024, 17:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/10/2024, 17:56

Despacho

•17/10/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 10:40

Petição

•10/02/2025, 20:52

Decisão

•23/06/2025, 10:22

Decisão

•01/07/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:31

Despacho

•20/07/2025, 08:10

Despacho

•21/08/2025, 13:06

Despacho

•11/09/2025, 12:20

Despacho

•11/11/2025, 11:20

Despacho

•26/11/2025, 17:54

Despacho

•18/03/2026, 19:08