Procedimento Comum Cível 0802242-47.2025.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802242-47.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: ANTONIA PEREIRA DA SILVA Parte Ré: Banco C6 Consignado Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Processo nº 0802242-47.2025.8.15.0221 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ANTONIA PEREIRA DA SILVA contra Banco C6 Consignado. A parte demandante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular, o objeto da lide e a qualificação profissional da parte autora tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiênica que justifique a completa isenção[1], agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim o Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. De outra banda, os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil admite a possibilidade de parcelamento das custas judiciais, bem como de concessão de descontos, o que se mostra razoável no presente caso. Defiro desde logo, caso a parte autora não pretenda comprovar sua miserabilidade. Assim, poderá a parte recolher as custas processuais em até 15 (quinze) parcelas. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, ANTONIA PEREIRA DA SILVA, para no prazo de 15 dias comprovar a insuficiência financeira; OU recolher as custas processuais em até 15 parcelas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil). São José de Piranhas, 1 de dezembro de 2025. Juiz de Direito [1] DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

05/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/04/2026 10:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(35)