Procedimento Comum Cível 0801169-07.2025.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801169-07.2025.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801169-07.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de demanda ajuizada por DULCINEA DE SOUSA COSME (78 anos), representada por sua advogada JUSSARA TAVARES SOUSA SCHILDT COSTA – OAB/PB 12.519, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE objetivando, em sede de tutela de urgência, compelir os entes públicos demandados a fornecerem o medicamento VISMODEGIBE (ERIVEDGE) 150 mg, prescrito para tratamento oncológico, uma vez que a parte autora é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DA PELE (CID.10 = C44.9), especificamente Carcinoma Basocelular Esclerodermiforme Recidivante. O feito foi inicialmente distribuído na Justiça Federal, tendo sido declinada a competência em razão de o custo anual do medicamento postulado (estimado em R$ 285.564,72, com base no PMVG alíquota zero) situar-se abaixo do limite de 210 salários mínimos, aplicando-se a regra de competência firmada no Tema 1.234 do STF. Recebidos os autos nesta jurisdição, foi determinada a emissão de nota técnica pelo NATJUS, nos termos do Enunciado nº 18 das Jornadas de Direito da Saúde, para subsidiar a apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Passo a decidir o pedido liminar. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos encontram-se preenchidos. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos médicos acostados aos autos, notadamente os relatórios subscritos pela médica assistente, Drª. Sandra Maria Pereira de Oliveira, os quais demonstram que a parte autora é portadora de carcinoma basocelular esclerodermiforme recidivante, em estágio avançado, sendo indicado, de forma expressa e inequívoca, o uso diário do medicamento VISMODEGIBE (ERIVEDGE) 150 mg como terapêutica adequada. A Nota Técnica nº 433086, emitida pelo NATJUS em 01/12/2025, concluiu de forma expressamente favorável ao fornecimento do fármaco, reconhecendo que: "A paciente apresenta diagnóstico confirmado de carcinoma basocelular esclerodermiforme recidivante, CID C44.9, em estágio avançado, com documentação comprobatória anexada aos autos — incluindo laudo anatomopatológico, relatórios oncológicos e descrição de lesões infiltrativas com metástases pulmonares e ósseas — quadro que caracteriza doença agressiva, progressiva e com risco crescente de deterioração funcional e sistêmica, especialmente diante da falha das abordagens terapêuticas locorregionais já empregadas (cirurgia, radioterapia e quimioterapia);" "O parecer do médico assistente é expresso e inequívoco ao indicar a necessidade urgente e inadiável de instituição de terapia sistêmica específica com Vismodegibe (Erivedge®), na dose de 150 mg/dia, por se tratar da única tecnologia atualmente eficaz para carcinoma basocelular localmente avançado ou metastático quando cirurgia e radioterapia não são mais opções viáveis, sendo o fármaco capaz de reduzir carga tumoral, conter progressão agressiva, prevenir complicações infecciosas, hemorrágicas e funcionais, bem como melhorar parâmetros clínicos e qualidade de vida;" "As evidências científicas disponíveis demonstram de forma robusta que o Vismodegibe é altamente eficaz em carcinoma basocelular avançado: estudos pivotais, como o ensaio ERIVANCE BCC, demonstram taxas de resposta objetiva entre 43–60% em doença localmente avançada \[...\] estudos de mundo real, como o STEVIE, envolvendo mais de 1.200 pacientes, reforçam a segurança e eficácia da terapia em cenários clínicos complexos;" "Embora o medicamento ainda não esteja incorporado ao SUS para essa indicação, tal circunstância não elimina sua eficácia nem sua necessidade clínica, sobretudo em situações excepcionais como a apresentada, nas quais não existe alternativa terapêutica eficaz disponível na rede pública, e a não utilização da terapia implicaria progressão acelerada da doença, risco de complicações severas, sofrimento aumentado e redução substancial da sobrevida." Ressalte-se que o tratamento postulado é classificado como medicamento oncológico, sendo devida a sua dispensação pelo ente federado, em razão da responsabilidade solidária dos entes da federação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793. Ainda que se trate de fármaco oncológico, cuja diretriz geral aponta para o ressarcimento entre os entes conforme as pactuações do SUS ou a tese do Tema 1.234, a solidariedade passiva permite que a demanda seja direcionada aos réus, garantindo-se ao ente que suportar o ônus financeiro o direito de ressarcimento administrativo futuro contra o ente responsável pelo financiamento, sem prejuízo do fornecimento imediato ao paciente. A pretensão liminar encontra respaldo nos arts. 5º e 6º da Constituição Federal, que asseguram os direitos fundamentais à vida e à saúde, bem como no art. 196 da Carta Magna, segundo o qual: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90, em seu art. 2º, dispõe: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Registre-se, ainda, que os direitos sociais, notadamente o direito à saúde, possuem aplicação imediata, conforme expressa previsão do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, não podendo ser reduzidos à condição de promessa constitucional inconsequente. Configura-se, igualmente, o perigo de dano. A enfermidade é descrita como agressiva, progressiva e já em estágio avançado, havendo risco concreto de agravamento do quadro clínico, com surgimento de novas metástases e comprometimento sistêmico, caso não haja início imediato da terapia indicada. A postergação do tratamento importa em ameaça real à integridade física e à própria vida da paciente, sendo certo que a saúde não comporta delonga. Não se olvida que a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo à parte autora demandar qualquer dos entes federativos, reservando-se os acertos financeiros administrativos para momento posterior, nos termos da tese fixada. Diante de todo o exposto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, impõe-se o deferimento da medida de urgência para salvaguardar a vida digna da autora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar aos promovidos, notadamente ao ESTADO DA PARAÍBA, que forneça o medicamento VISMODEGIBE (ERIVEDGE) 150 mg, conforme receituário médico e Nota Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias. Fica o Ente Federativo advertido de que o descumprimento injustificado desta decisão, após o decurso do prazo assinalado, poderá resultar no sequestro de verbas públicas para o custeio do serviço na rede privada, a fim de assegurar o direito à saúde da paciente. Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se os réus por mandado urgente, através de suas Procuradorias. Faça constar expressamente no mandado que, caso não possuam serviço próprio ou conveniado disponível, o demandado deverá proceder com o depósito judicial dos valores que permitam à paciente a contratação imediata na rede privada, sob pena de sequestro (Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde). Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para o fornecimento da prestação se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no artigo 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tratando-se, pois, de prazo em dias corridos e não úteis, dada a urgência intrínseca da tutela de direito fundamental à saúde. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Decorrido o prazo sem resposta, certifique-se. Havendo contestação, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Passado o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Maria Carmem Heraclio do Rego Freire Farinha Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)