Execução Fiscal 0807623-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0807623-65.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

20/05/2026, 11:24

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA COSTA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:33

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:50

Juntada de Petição de petição

06/12/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807623-65.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EDSON DE OLIVEIRA COSTA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por EDSON DE OLIVEIRA COSTA ME, em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando prescrição quinquenal. Argumenta que o prazo para a cobrança se inicia a partir do fato gerador, que remonta aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, e que a inscrição em dívida ativa somente ocorreu em 28 de julho de 2023, mais de cinco anos após tais eventos. Ao final, requer a extinção da execução fiscal (ID 86635064). Intimado a se manifestar, o Estado da Paraíba apresentou impugnação, alegando a inocorrência da prescrição (ID 89543012). É o breve relatório. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Alega o excipiente que o crédito tributário encontra-se prescrito, afirmando que o prazo quinquenal deve ser contado a partir dos fatos geradores ocorridos entre 2015 e 2017. Sustenta que, tendo a inscrição em dívida ativa ocorrido apenas em 28/07/2023, a Fazenda Pública teria deixado transcorrer lapso superior a cinco anos para constituir o crédito e promover a cobrança. Do exame dos autos, verifica-se que a argumentação não procede. O excipiente baseia-se no marco temporal do fato gerador, confundindo decadência com prescrição. Conforme dispõe o art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário. Vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte, ou, quando houver apuração de diferenças e instauração de processo administrativo fiscal, apenas após sua conclusão. Enquanto pendente o procedimento administrativo, a exigibilidade do crédito permanece suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, impedindo o início do prazo prescricional. Da análise da CDA (ID 85665987), verifica-se que os débitos decorrem de ICMS autodeclarado e não recolhido, sendo objeto do Processo Administrativo nº 1890762020-2, cuja tramitação suspendeu a exigibilidade do crédito até sua decisão final. A constituição definitiva somente ocorreu em 28/07/2023, com a inscrição em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/02/2024, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. Assim, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por EDSON DE OLIVEIRA COSTA ME, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 21:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/12/2025, 17:06

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 10:41

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 23:41

Conclusos para decisão

30/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 22:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 10:59

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807623-65.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EDSON DE OLIVEIRA COSTA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por EDSON DE OLIVEIRA COSTA ME, em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando prescrição quinquenal. Argumenta que o prazo para a cobrança se inicia a partir do fato gerador, que remonta aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, e que a inscrição em dívida ativa somente ocorreu em 28 de julho de 2023, mais de cinco anos após tais eventos. Ao final, requer a extinção da execução fiscal (ID 86635064). Intimado a se manifestar, o Estado da Paraíba apresentou impugnação, alegando a inocorrência da prescrição (ID 89543012). É o breve relatório. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Alega o excipiente que o crédito tributário encontra-se prescrito, afirmando que o prazo quinquenal deve ser contado a partir dos fatos geradores ocorridos entre 2015 e 2017. Sustenta que, tendo a inscrição em dívida ativa ocorrido apenas em 28/07/2023, a Fazenda Pública teria deixado transcorrer lapso superior a cinco anos para constituir o crédito e promover a cobrança. Do exame dos autos, verifica-se que a argumentação não procede. O excipiente baseia-se no marco temporal do fato gerador, confundindo decadência com prescrição. Conforme dispõe o art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário. Vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte, ou, quando houver apuração de diferenças e instauração de processo administrativo fiscal, apenas após sua conclusão. Enquanto pendente o procedimento administrativo, a exigibilidade do crédito permanece suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, impedindo o início do prazo prescricional. Da análise da CDA (ID 85665987), verifica-se que os débitos decorrem de ICMS autodeclarado e não recolhido, sendo objeto do Processo Administrativo nº 1890762020-2, cuja tramitação suspendeu a exigibilidade do crédito até sua decisão final. A constituição definitiva somente ocorreu em 28/07/2023, com a inscrição em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/02/2024, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. Assim, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por EDSON DE OLIVEIRA COSTA ME, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/12/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA COSTA - ME em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(23)