Execução de Título Extrajudicial 0803108-18.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0803108-18.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:55

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:22

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0803108-18.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO em face de JOÃO DIAS RIBEIRO, visando a cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 10.170,00. O Exequente fundamenta a execução no Contrato de Honorários Advocatícios firmado entre as partes. De acordo com a Cláusula 3ª do referido contrato, a remuneração do advogado é estabelecida no percentual de 30% dos valores anualmente depositados pelo Instituto Nacional do Seguro Social e 30% da vantagem econômica auferida do retroativo administrativo ou judicial. A petição inicial, por sua vez, alega que o contrato possui uma cláusula de valor mínimo de R$ 6.000,00 e indica o valor total da execução em R$ 10.170,00, constando este mesmo montante como "TOTAL UNIFICADO" em um dos documentos anexados. Contudo, a documentação apresentada não demonstra de forma clara e precisa a memória de cálculo que resultou no montante executado de R$ 10.170,00. Não foi comprovada a base de cálculo (valores recebidos pelo Executado) e a aplicação dos percentuais contratuais (30% sobre os valores anuais e/ou retroativos), tampouco foi explicitada a relação entre o valor executado e a cláusula que prevê um valor mínimo de R$ 6.000,00. A ausência de um demonstrativo atualizado e detalhado do débito compromete a liquidez do título executivo e impede a correta análise da pretensão executória. Assim, intime-se o Exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, emendá-la. O Exequente deverá apresentar uma planilha de cálculo detalhada que esclareça como o valor de R$ 10.170,00 foi apurado, discriminando os valores recebidos pelo Executado a título de retroativo e/ou parcelas anuais, o percentual aplicado e o saldo devedor, em estrita observância às cláusulas contratuais, bem como esclarecer a aplicação do valor mínimo de R$ 6.000,00. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura digitais. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

04/12/2025, 21:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 21:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2025, 09:21

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:21

Distribuído por sorteio

04/12/2025, 09:21

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 21:16

Despacho

•04/12/2025, 21:16