Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0803486-37.2024.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

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EstelionatoEstelionato e outras fraudesCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Militar da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Vara Militar da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho

Partes do Processo

CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA

Autor

COMANDANTE DO 10 BATALHAO DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL QUIRINO VINAGRE

OAB/PB 19517·CPF·Representa: Réu

ARTHUR BERNARDO CORDEIRO

OAB/PB 19999·CPF·Representa: Réu

PEDRO IVO LEITE QUEIROZ

OAB/PB 19174·CPF·Representa: Réu

WENDLEY STEFFAN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PB 27884·CPF·Representa: Réu

JOILDO SILVA ESPINOLA

OAB/PB 32477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA

Autor

COMANDANTE DO 10 BATALHAO DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

WALLACE ALVES BARBOSA PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da PAUTA DA 40ª SESSÃO VIRTUAL 15/12/2025 a 22/12/2025, da Câmara Criminal, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 14:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/07/2025, 14:15

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

29/06/2025, 22:53

Juntada de Petição de cota

27/06/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 07:10

Decorrido prazo de PEDRO IVO LEITE QUEIROZ em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:10

Decorrido prazo de WENDLEY STEFFAN FERREIRA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:10

Julgado procedente o pedido

09/06/2025, 20:33

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 15:34

Todas as movimentações(184)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da PAUTA DA 40ª SESSÃO VIRTUAL 15/12/2025 a 22/12/2025, da Câmara Criminal, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 14:03

Documentos

DECISÃO

•02/07/2025, 14:15

SENTENÇA

•09/06/2025, 20:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/07/2025, 14:15

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

29/06/2025, 22:53

Juntada de Petição de cota

27/06/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 07:10

Decorrido prazo de PEDRO IVO LEITE QUEIROZ em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:10

Decorrido prazo de WENDLEY STEFFAN FERREIRA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:10

Julgado procedente o pedido

09/06/2025, 20:33

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 15:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/05/2025 09:00 Vara Militar da Capital.

28/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de parecer

27/05/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:46

Juntada de Ofício

23/05/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:35

Juntada de Ofício

23/05/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:32

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

22/05/2025, 13:33

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

22/05/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:45

Desentranhado o documento

22/05/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:29

Decorrido prazo de PEDRO IVO LEITE QUEIROZ em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:55

Juntada de Petição de alegações finais

28/04/2025, 18:48

Decorrido prazo de WENDLEY STEFFAN FERREIRA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de PEDRO IVO LEITE QUEIROZ em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de WENDLEY STEFFAN FERREIRA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de PEDRO IVO LEITE QUEIROZ em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de alegações finais

03/04/2025, 10:03

Juntada de Petição de alegações finais

03/04/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/05/2025 09:00 Vara Militar da Capital.

25/02/2025, 09:19

Decorrido prazo de WENDLEY STEFFAN FERREIRA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 14:57

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/04/2025 09:00 Vara Militar da Capital.

17/02/2025, 17:07

Decorrido prazo de PEDRO IVO LEITE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:07

Juntada de informações prestadas

11/02/2025, 14:04

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 10/02/2025 09:00 Vara Militar da Capital.

10/02/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 13:22

Juntada de Ofício

07/02/2025, 12:13

Juntada de Petição de parecer

06/02/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 11:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:14

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 10:06

Juntada de informações prestadas

05/02/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 09:22

Juntada de Ofício

05/02/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 09:19

Juntada de Ofício

05/02/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 09:16

Juntada de Ofício

05/02/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 08:54

Juntada de Ofício

05/02/2025, 08:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/02/2025, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2025, 14:31

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 11:42

Juntada de Petição de substabelecimento

25/11/2024, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2024, 20:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/11/2024, 20:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/02/2025 09:00 Vara Militar da Capital.

06/11/2024, 11:37

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 07/10/2024 10:30 Vara Militar da Capital.

08/10/2024, 05:47

Decorrido prazo de BRENO DE SOUSA LIMA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:07

Decorrido prazo de ARTHUR BERNARDO CORDEIRO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:01

Decorrido prazo de RAFAEL QUIRINO VINAGRE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:01

Juntada de ofício

26/09/2024, 10:00

Juntada de ofício

26/09/2024, 09:58

Decorrido prazo de FELIPE DE SA MORAIS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:10

Decorrido prazo de MATHEUS MAGALHAES BARROS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:39

Decorrido prazo de ROSALY CORREIA GOUVEIA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:39

Decorrido prazo de ARTHUR BERNARDO CORDEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2024, 08:14

Juntada de Petição de diligência

20/09/2024, 08:14

Juntada de Petição de cota

16/09/2024, 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 18:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/09/2024, 18:15

Juntada de Petição de diligência

12/09/2024, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2024, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2024, 12:36

Juntada de Petição de diligência

12/09/2024, 12:36

Outras Decisões

12/09/2024, 09:08

Juntada de Petição de cota

12/09/2024, 08:27

Conclusos para despacho

11/09/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 13:00

Juntada de Ofício

11/09/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 12:58

Juntada de Ofício

11/09/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 12:56

Juntada de Ofício

11/09/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 12:52

Juntada de Ofício

11/09/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 12:50

Juntada de Ofício

11/09/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 11:50

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 11:45

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 11:40

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 11:29

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 11:25

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

11/09/2024, 11:24

Desentranhado o documento

11/09/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:48

Juntada de Petição de substabelecimento

01/08/2024, 15:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 07/10/2024 10:30 Vara Militar da Capital.

17/07/2024, 20:38

Outras Decisões

17/07/2024, 08:37

Conclusos para despacho

16/07/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 12:44

Juntada de devolução de mandado

15/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de memoriais

09/07/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:41

Juntada de Mandado

20/06/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:37

Juntada de Ofício

20/06/2024, 12:37

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

11/06/2024, 10:49

Recebida a denúncia contra WALLACE ALVES BARBOSA PEREIRA - CPF: 061.282.984-78 (INVESTIGADO)

11/06/2024, 10:05

Conclusos para decisão

11/06/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 17:48

Juntada de Petição de denúncia

10/06/2024, 16:47

Juntada de Certidão

06/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:56

Conclusos para despacho

22/05/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 12:04

Juntada de Petição de diligência

16/05/2024, 10:48

Juntada de Ofício

16/05/2024, 08:26

Juntada de Petição de cota

21/04/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 13:20

Conclusos para despacho

08/04/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:58

Juntada de Certidão

08/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de diligência

05/04/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 09:51

Conclusos para despacho

20/03/2024, 16:14

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 11:09

DESPACHO

•19/02/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 09:30

Todos os documentos(44)

DECISÃO

•02/07/2025, 14:15

SENTENÇA

•09/06/2025, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 11:09

DESPACHO

•19/02/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 09:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 08:54

DECISÃO

•12/09/2024, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 11:29

DECISÃO

•17/07/2024, 08:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2024, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2024, 12:43

DECISÃO

•11/06/2024, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2024, 12:27

DESPACHO

•22/05/2024, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 12:50

DESPACHO

•08/04/2024, 13:20

DESPACHO

•21/03/2024, 09:51