Cumprimento de sentença 0800448-97.2024.8.15.0391 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800448-97.2024.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0800448-97.2024.8.15.0391 SENTENÇA Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação de Anulação/Rescisão de Contrato de Consórcio com Pedido de Restituição de Valores cumulada com Danos Morais ajuizada por REJANIO DE LIMA MARQUES em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., em virtude da insatisfação do Autor com a contratação de duas cotas de consórcio referenciado a bem imóvel, bem como pela recusa e imposição de condições manifestamente abusivas para a restituição dos valores pagos após o pedido de desistência por parte do consorciado. Conforme a narrativa constante da Petição Inicial, o Autor celebrou, em agosto de 2022, a adesão a duas cotas de consórcio para aquisição de bem imóvel, no valor de R$ 100.000,00 cada uma, mediante pagamento de parcelas mensais iniciais de R$ 506,40. O cerne da controvérsia reside no fato de que, no momento da proposta, a gerente da Ré teria enfatizado "diversas facilidades para contemplação" em virtude do baixo valor da parcela e da aquisição de duas cotas, utilizando-se de suposta autoridade junto à instituição bancária para persuadir o consumidor a fechar o negócio. Mais grave ainda, o Autor alega que o aceite dos termos pela via eletrônica (notificação via celular) foi realizado pela própria gerente, de posse do aparelho do Autor, sem que lhe fosse entregue qualquer cópia do contrato ou qualquer “documento físico” assinado por ele, evidenciando uma falha procedimental na formalização do negócio que compromete o dever de informação e transparência. O litígio escalou quando, com o passar dos meses, o valor das cotas supostamente aumentou para R$ 557,35, além de o Autor ter constatado a ausência de segurança e transparência acerca das contemplações mensais e da clareza sobre o grupo. Diante desse panorama de incerteza e insatisfação, que o levou a duvidar da validade e das promessas inicialmente feitas, o Autor decidiu desistir do consórcio, buscando o cancelamento e a restituição dos valores pagos. Contudo, ao solicitar a rescisão, foi surpreendido pela informação, obtida por contato telefônico e posteriormente confirmada pelo gerente geral da agência, de que a restituição do montante pago só seria realizada ao final do contrato, em aproximadamente 19 anos. Os pagamentos realizados ascenderam a R$ 13.172,60 (treze mil cento e setenta e dois reais e sessenta centavos), conforme demonstrativos nos autos (Docs. 5 e 6 - ID: 88318273 e ID: 88318274). A parte Ré, BANCO DO BRASIL S.A., após a sua habilitação apresentou Contestação (ID: 100276405), na qual, preliminarmente, arguiu a carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando a falta de comprovação de resistência administrativa e, ainda, impugnou o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, alegando que o Autor, sendo advogado e cliente esclarecido, detém "alto domínio das tecnologias digitais" e que, se a contratação não fosse feita por aplicativo mobile, teria sido formalizada com "assinatura do documento físico", o que imporia o cumprimento integral das cláusulas contratuais, sob o princípio do pacta sunt servanda. O Réu negou ter havido falha na prestação do serviço ou ato ilícito, impugnando os danos morais e materiais, e requereu o julgamento de improcedência. Houve Audiência Una (ID: 100328428), na modalidade virtual, onde a tentativa conciliatória restou infrutífera. Após a réplica oral do Autor, em que reiterou os termos da inicial, as partes informaram não dispor de outras provas a produzir, sendo, assim, encerrada a instrução processual e determinada a conclusão para a prolação da sentença, que reserva a análise das preliminares conjuntamente com o mérito, dada a natureza da instrução probatória dos autos, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação O Réu arguiu, em sede preliminar (ID: 100276405), a carência de ação, por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Autor não teria comprovado a resistência administrativa da instituição financeira. Tal preliminar, no entanto, não deve prosperar, visto que o Autor ter procurado a agência e feito contato telefônico, recebendo uma resposta adversa à sua pretensão de restituição imediata. A necessidade de intervenção do Poder Judiciário surge precisamente a partir da manifestação da Ré em negar a pretensão do Autor nos moldes legalmente exigidos ou contratualmente justificados, caracterizando o evidente interesse de agir e a resistência à pretensão formulada. De igual modo, a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, protocolada pelo Réu na mesma peça de defesa, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição já é gratuito, conforme o Artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. É cristalina a caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes como uma típica relação de consumo, nos exatos termos preconizados pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O Autor figura como consumidor, destinatário final dos serviços de consórcio oferecidos pelo Réu, que se enquadra na definição de fornecedor e prestador de serviços financeiros. A aplicação das normas protetivas do CDC é, portando, imperativa para a resolução da lide, garantindo o necessário reequilíbrio contratual e processual entre as partes. Um dos pilares protetivos do sistema consumerista é o direito básico à facilitação da defesa do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo o critério do juiz (art. 6º, VIII, do CDC). A verossimilhança das alegações da parte Autora decorre da plausibilidade da narrativa de uma contratação com promessa de facilidade de contemplação e a posterior imposição de uma retenção abusiva que penaliza excessivamente o consumidor pela desistência, o que é recorrente no mercado de consórcios, nesse sentido, razoável se revela a inversão legal do ônus da prova. O Réu não anexou aos autos o Contrato de Adesão ao Consórcio (Cotas 3550 e 7195), sendo impossível a este juízo avaliar se as cláusulas de retenção de valores (multa de 10%, taxa de administração e fundo de reserva) eram de fato válidas, transparentes e se houve o consentimento expresso e consciente do consumidor quanto ao prazo de restituição, que se estenderia por quase duas décadas. A omissão do Réu em apresentar o documento essencial para a comprovação de suas alegações defensivas – o contrato, cuja guarda é sua responsabilidade exclusiva – opera em seu desfavor, nos termos do Art. 400 do Código de Processo Civil, e agrava a situação de falha no dever de informação previsto no CDC. A retenção do montante de R$ 13.172,60 (IDs: 88318273 e 88318274) por um período de quase 19 anos, sem qualquer contrapartida, sob a alegação de cláusulas cuja prova de anuência não foi juntada aos autos, configura enriquecimento ilícito do Réu e é incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade que devem permear as relações consumeristas, nos termos do Art. 422 do Código Civil e Art. 51, IV, do CDC. Não se desconhece que a instituição financeira pode ter o direito a retenção de um percentual dos valores depositados, em caso de desistência ou rescisão contratual, contudo, como acima relatado, o Banco do Brasil não trouxe aos autos o contrato, o que inviabiliza o reconhecimento desse direito. Portanto, reconhecida a falha do fornecedor, a restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, não havendo que se falar em descontos a título de taxa de administração, fundo de reserva, ou multa contratual, uma vez que a validade e a ciência dessas cláusulas nunca foram comprovadas pelo Réu. A pretensão da parte autora fundamenta-se na alegação de que os descontos indevidos realizados em sua conta bancária ou benefício previdenciário teriam lhe causado abalo psíquico e ofensa à dignidade, passíveis de reparação civil. A pretensão para o exercício de uma faculdade jurídica surge a partir da violação de um direito. Nos termos da parte inicial do art. 189 do Código Civil, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão”. Para a caracterização da pretensão indenizatória por danos morais, o ato impugnado deve ter violado um direito personalíssimo da parte autora, refletindo em uma perturbação na vida privada do autor e repercutindo negativamente em seu estado anímico e de espírito. No que tange especificamente ao dano moral, este pressupõe uma violação a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade ou a integridade psicológica, não se confundindo com aflições pessoais ou contrariedades do cotidiano. A título de exemplo, a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor, por si só, não gera danos morais presumidos. Nesse sentido, cita-se o verbete doutrinário da “Jurisprudência em Tese” do STJ, Edição nº 74: “7) Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos”. Ou seja, a falha na prestação do serviço bancário não gera dano moral in re ipsa e, assim, não é suficiente, por si só, para caracterizar o dano extrapatrimonia. É, portanto, indispensável a comprovação de que o fato atingiu a dignidade do consumidor. Uma vez que não se configurou violação a direito personalíssimo do autor, é indevida a pretensão por danos morais. III. Dispositivo Ante o exposto e em face de tudo o que consta nos autos, com base na legislação consumerista e civil aplicável, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a Rescisão Contratual dos contratos de consórcio relativos às Cotas 3550 e 7195 pertencentes ao Grupo 1465, por culpa exclusiva da parte Ré, BANCO DO BRASIL S.A., em virtude da ausência de comprovação da contratação formal e da abusividade na imposição do prazo de restituição e dos encargos de retenção. b) Condenar o Réu, BANCO DO BRASIL S.A., à Restituição do Valor Integral pago pelo Autor a título de parcelas do consórcio, que totaliza R$ 13.172,60 (treze mil cento e setenta e dois reais e sessenta centavos). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros legais contados da citação válida. Deixo de condenar a parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95, conforme a natureza do procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)