Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002448-39.2012.8.15.0031 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002448-39.2012.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARIOSVALDO BEZERRA DOS SANTOS, ANA CAROLINA OLIVEIRA, ELAYNE CRISTINA SOUSA DA SILVA, GEYSIANE KARLLA MARQUES DE SOUSA SILVA, MARIA SUENIA ALVES MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Fase de Cumprimento De Sentença. Expedição de Requisição de Pequeno Valor - Honorários sucumbenciais. Homologação de Cálculos. Expediçãol de RPV. Não pagamento. Bloqueio sisbajud positivo. Transferência para conta judicial. Cumprimento Integral da Obrigaçã. Extinção da Execução. - Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, ainda que pela via de bloqueio judicial, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. REQUERENTE: ARIOSVALDO BEZERRA DOS SANTOS, ANA CAROLINA OLIVEIRA, ELAYNE CRISTINA SOUSA DA SILVA, GEYSIANE KARLLA MARQUES DE SOUSA SILVA, MARIA SUENIA ALVES MOREIRA DOS SANTOS, já qualificado, após prolatação da sentença do processo de conhecimento iniciaram a fase de cumprimento de sentença em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início a execução, ocasião em que seguiu-se a execução com a consequente expedição dos RPV’s. Encaminhada a ordem de pagamento do RPV para o Município, o mesmo permaneceu inerte e não efetuou o pagamento no prazo legal, razão pela qual foi determinado por este juízo ordem de sequestro dos valores via SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constam dos autos que, após a expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor em favor do(s) exequente(s), encaminhada a ordem de pagamento do RPV para o Ente Público, o mesmo permaneceu inerte e não efetuou o pagamento no prazo legal, razão pela qual foi determinado por este juízo ordem de sequestro dos valores via SISBAJUD, a qual foi concretizada com sucesso. Assim, havendo o cumprimento integral da sentença, não resta outro caminho a não ser a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, tendo em vista que a parte ré cumpriu com a sua obrigação, efetuando o depósito do valor devidamente atualizado, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos. Atribuo ao executado a obrigação de comunicar ao seu setor responsável sobre o efetivo sequestro dos valores e a extinção da presente execução, com o fim de evitar o pagamento em duplicidade. Expeça(m)-se alvará(s) da quantia transferida para conta judicial, ordem anexa, na forma definida na sentença/acórdão, em favor de seu beneficiário. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa na distribuição. Publicaçao e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônicos. JOSE JACKSON GUIMARAES Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO Nº: 0002448-39.2012.8.15.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. , já qualificado, após prolatação da sentença do processo de conhecimento iniciaram a fase de cumprimento de sentença em face do

05/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSVALDO BEZERRA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAYNE CRISTINA SOUSA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEYSIANE KARLLA MARQUES DE SOUSA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUENIA ALVES MOREIRA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSVALDO BEZERRA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAYNE CRISTINA SOUSA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEYSIANE KARLLA MARQUES DE SOUSA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUENIA ALVES MOREIRA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

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