Monitória 0804745-18.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para decisão

10/02/2026, 08:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 14:06

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804745-18.2025.8.15.0261. AUTOR: LUCAS SATORNO TORRES REU: SERGIO FILOMENO LIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Promissória] Vistos etc. O autor peticionou nos autos requerendo a redução ou desconto do valor da guia de custas judiciais, alegando dificuldade financeira atual por acúmulo expressivo de dívidas. Considerando que inexiste qualquer elemento probatório capaz de corroborar a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, a presunção relativa de hipossuficiência do autor, que se qualifica como empresário, é afastada, notadamente pelo baixo valor que foi atribuído as custas iniciais (R$ 215,50). Todavia, não vislumbro qualquer óbice em deferir o recolhimento parcelado das custas iniciais. Diante o exposto, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em até 03 (três) vezes iguais, sendo a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão e as demais nos meses subsequentes (art. 98, §6º, CPC/2015). Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão. Parceladas as custas em três vezes, saliento que após o pagamento da primeira parcela, o inadimplemento em relação as demais parcelas acarretará o cancelamento da distribuição. Determino ao autor o recolhimento da primeira parcela das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o recolhimento da primeira parcela das custas, aguarde-se o recolhimento das demais parcelas. Com o recolhimento integral, conclusos para deliberação. Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC[1]). Cumpra-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCAS SATORNO TORRES - CPF: 121.571.024-00 (AUTOR).

01/12/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/11/2025, 15:04

Distribuído por sorteio

25/11/2025, 15:04

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 06:59

Decisão

•01/12/2025, 16:48