Procedimento Comum Cível 0805442-11.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805442-11.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2026, 07:42

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/02/2026, 09:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:39

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:26

Juntada de Petição de apelação

29/01/2026, 22:26

Publicado Sentença em 12/12/2025.

16/12/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805442-11.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Francisco Maia, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO VERAS DE FIGUEIREDO Endereço: Rua Jose Bonifacio, 150, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por ANTONIO VERAS DE FIGUEIREDO em face da sentença de ID 127616585, alegando, em síntese, que a sentença foi omissa em relação a última petição enviada, na qual requereu que o feito fosse extinto sem aplicação de multa. É, em síntese, o relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm por finalidade o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição de qualquer decisão judicial, bem como para corrigir erro material, tudo conforme artigo 1.022 do CPC/2015. Analisando os autos, entendo que o presente recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Por outro lado, compreendo que o mérito não merece provimento. Isso porque inexistem as omissões apontadas e todos os pontos indicados como omissos possuem fundamentação própria. Ausentes as omissões, o recurso cabível não seria embargos declaratórios, haja vista que a parte embargante está inconformada com o posicionamento. Sendo assim e sem muitas delongas, entendo que os embargos não merecem provimento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença embargada. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Alexandre José Gonçalves Trineto Juiz de Direito Valor da causa: R$ 21.940,85 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 19:29

Conclusos para despacho

09/12/2025, 07:51

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 19:29

Sentença

•10/12/2025, 19:29

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805442-11.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Francisco Maia, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO VERAS DE FIGUEIREDO Endereço: Rua Jose Bonifacio, 150, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANTONIO VERAS DE FIGUEIREDO em desfavor do BANCO DO BRASIL. Em suas razões, a parte autora narrou que, por ter ingressado no serviço público há muito tempo, recolheu parte de sua remuneração ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) até o ano de 1988. Após aposentar-se, foi até uma agência do banco demandado e constatou que lhe foi disponibilizado um valor irrisório para saque relativo ao PASEP. Assim, sustentou que a parte demandada não utilizou corretamente os indexadores de correção monetária e juros e por esta razão lhe foi disponibilizado um valor bem inferior ao que efetivamente é devido. Juntou extrato que contém os recolhimentos realizados ao PASEP, planilha de cálculos com os valores que entende como devidos, além de documentos pessoais. Ao final, pugnou pela condenação do demandado na restituição do valor que entende lhe ser devido. Logo após a distribuição da demanda, foi realizada consulta no sistema PJe e constatou-se a existência de uma outra ação, com a mesma causa de pedir, que já havia sido julgada (processo autuado sob o nº 0801792-63.2019.8.15.0141). O autor foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência da coisa julgada e litigância de má-fé. Em resposta, a parte autora alegou que inexiste coisa julgada, já que a ação foi ajuizada por outro advogado e que não sabia deste fato, razão pela qual não deve ser condenado em litigância de má-fé. Arguiu, ainda, que “(...) Na presente ação, por sua vez, foram efetivamente apresentados os cálculos demonstrativos da defasagem do saldo, utilizando-se os índices de correção corretos e atualizados, conforme jurisprudência e parâmetros reconhecidos pelos Tribunais Pátrios, o que configura novo suporte probatório e altera a causa de pedir, afastando assim a identidade exigida pelo art. 337, § 4º do CPC para configuração da coisa julgada”. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consultado a sentença proferida no processo autuado sob o nº 0801792-63.2019.8.15.0141, que tramitou perante a 1ª Vara Mista desta Comarca de Catolé do Rocha/RN, percebi que a parte autora reiterou pedido que já tinha sido apreciado naquela outra demanda. Ainda que a parte autora venha alegar que não foram juntados documentos e que por isso aquela outra ação foi julgada improcedente, não há que se falar em desconfiguração da coisa julgada a reiteração de pleito com novos documentos. O mérito já foi apreciado e a coisa julgada está configurada. Neste contexto, observei que há identidade entre a causa de pedir e o pedido, impondo-se o reconhecimento da existência da coisa julgada e a extinção do feito sem resolução do mérito. Da litigância de má-fé De ofício, passo a analisar a possibilidade de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Desde logo, reputo importante registrar o teor do art. 80 do CPC, que trata da litigância de má-fé nos seguintes termos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, restou evidenciada a hipótese prevista no inciso II,. Explico: A parte autora propôs duas demandas requerendo indenização por danos materiais e morais, sob os mesmos argumentos. Quando instada, a parte autora não se redimiu de um suposto equívoco na reiteração de pedidos e prosseguiu arguindo que o mérito deveria ser reapreciado em razão da juntada de cálculo. A litigância de má-fé,, na hipótese sob análise, configura-se justamente na negativa expressa de fato que a parte autora sabia que existiu mas acabou omitindo a existência; Ainda que o patrono venha alegar que não tinha conhecimento, o autor da demanda é o mesmo e a propositura por advogado diverso não retira a litigância de má-fé. Do contexto ora exposto, entendo que a demandante alterou a verdade dos fatos, amoldando-se a situação àquela disposta no art. 80, II do CPC, impondo-se, portanto, a sua condenação em multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da coisa julgada. Com fundamento no art. 80, II do CPC, CONDENO a parte autora em multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 2% (dois por cento) do valor do proveito econômico que pretendia obter com a presente demanda. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor do proveito econômico que pretendia obter com a presente demanda. Indefiro o benefício da justiça gratuita que havia sido concedido parcialmente. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação pelo(a) autor(a), intime-se o(a) apelado(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 2º do CPC). Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no Art. 1.010, § 3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de apreciação em segunda instância, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 21.940,85 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

08/12/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)