Execução de Título Extrajudicial 0842029-64.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0842029-64.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0842029-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios e nota promissória, proposta por ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, advogado, atuando em causa própria, em face de AMARALINA MACEDO GOMES, domiciliado em PETROLINA/PE. Constata-se, de plano, que: A contratação se deu de forma remota, sem vínculo aparente entre o serviço prestado e a Comarca de Campina Grande/PB; O contrato contém cláusula de eleição de foro com indicação da Comarca de Campina Grande/PB; A nota promissória foi assinada digitalmente, constando apenas o local de pagamento em Campina Grande, embora o contratante/executado resida em outro Estado da Federação. A cláusula de eleição de foro, quando inserida em contratos padronizados e celebrados à distância, pode representar ônus excessivo à parte contratante, especialmente em relações assimétricas de prestação de serviços jurídicos entre advogado e leigo. Ademais, a sistemática apresentação de execuções semelhantes pelo mesmo exequente, com cláusulas idênticas de foro e clientes domiciliados em outros Estados, autoriza a atuação judicial mais rigorosa para apuração de eventual prática processual abusiva ou predatória, à luz dos princípios da boa-fé, lealdade processual e função social do contrato. Assim, com fundamento nos arts. 10 e 321 do CPC, determino ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, esclarecendo e justificando, de forma específica e individualizada, os seguintes pontos: Motivo pelo qual o contrato de prestação de serviços advocatícios previu cláusula de eleição de foro na Comarca de Campina Grande/PB, apesar de o contratante residir em PETROLINA/PE, e inexistirem indícios de vínculo objetivo com este foro; Se o serviço jurídico contratado foi prestado integralmente de forma remota ou se houve atendimento presencial em Campina Grande/PB, com a devida comprovação documental; Se há vínculo entre o domicílio do exequente e o local de efetiva execução do contrato, ou se a cláusula de foro foi predisposta de forma padrão e reiterada; Se o contrato foi celebrado em formato de adesão, sem possibilidade de negociação das cláusulas pelo contratante, notadamente em relação ao foro; Se há outras execuções de honorários em curso movidas pelo exequente com cláusula idêntica, devendo ser informado o número de processos e comarcas envolvidas (em caso afirmativo, faculto a juntada de rol ou planilha com tais informações). O não atendimento à presente determinação no prazo fixado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, bem como eventual reconhecimento de incompetência relativa por eleição de foro abusiva (CPC, art. 63, § 1º). Intime-se, ainda, a parte autora para que acoste cópia eletrônica integral do processo em que atuou como causídico da parte ré. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 11/02/2026 23:59.

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