Procedimento Comum Cível 0866330-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866330-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0866330-89.2025.8.15.2001. REQUERENTE: ROBERTO CLAUDIO ROCHA RABELLO REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROBERTO CLÁUDIO ROCHA RABELLO em face das instituições financeiras promovidas, na qual o promovente alega superendividamento decorrente de múltiplos empréstimos consignados, que comprometem aproximadamente 70% de seus vencimentos brutos, violando o limite legal e o mínimo existencial. Pleiteia, liminarmente, a limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos e o benefício da justiça gratuita. A hipossuficiência econômica do promovente restou comprovada por meio dos documentos de renda acostados aos autos e declaração de hipossuficiência. Tal circunstância demonstra, em princípio, a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei n.º 1.060/1950, é dever do Poder Judiciário conceder o benefício da gratuidade judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos. Diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, compreendendo a isenção de custas e demais despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. Quanto à tutela de urgência antecipada, em caráter inaudita altera pars, a concessão da medida exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora o Histórico de Créditos do INSS indique que os descontos sobre o benefício previdenciário superam o limite de 35%, a petição inicial fundamenta o pedido na alegação de comprometimento de 70% da totalidade dos vencimentos brutos do promovente, incluindo proventos do Estado da Paraíba. Contudo, a complexidade da situação, envolvendo múltiplos contratos com diferentes instituições financeiras, demanda a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Conquanto se reconheça a natureza alimentar dos proventos, o periculum in mora para justificar uma tutela de urgência concedida sem a oitiva da parte contrária deve ser de tal monta que a espera pelo contraditório possa inviabilizar o próprio direito ou causar dano irreparável. A medida inaudita altera pars é excepcionalíssima. No presente caso, a falta de individualização dos descontos por instituição financeira em relação a todas as fontes de renda, impede que se conclua, em sede de cognição sumária, pela existência de um perigo de dano iminente e irreparável que justifique a supressão do contraditório. A prudência recomenda que, em situações de maior complexidade fática e probatória, o contraditório seja estabelecido antes da análise da medida liminar. Diante do exposto, e considerando a ausência de demonstração cabal da probabilidade do direito em sua integralidade e a necessidade de instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular andamento dos feitos desta unidade judiciária, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado n.º 35 da ENFAM. Assim, DETERMINO a citação dos promovidos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Juntada de Petição de cota

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(37)