Procedimento Comum Cível 0005160-58.2002.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0005160-58.2002.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005160-58.2002.8.15.2001. AUTOR: JOSE ORLANDO PEREIRA DA SILVA REU: CARTORIO CARLOS ULISSES DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Perdas e Danos] Vistos, etc. A ação rescisória integra o rol de procedimentos de competência originária dos tribunais, conforme Título I, Livro III, do CPC. O Capítulo VII do referido Código de Processo/2015 trata do rito das ações rescisórias, não sendo processo que segue no Primeiro Grau de Jurisdição. No caso dos autos, o processo originário decorreu de uma sentença em ação de indenização, proferida pela então juíza substituta Cláudia Evangelina Ferreira de França (autos originais n.n.° 200.2002.005.160-9). O provimento judicial, exarado em 11.novembro.2004, foi pela procedência em parte e condenação do promovido/cartório imobiliário "Carlos Ulysses" ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 a título de danos morais, além de danos materiais no valor de R$ 47.332,32; na mesma sentença a juíza extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao então cartório de Notas e Registro "Velton Braga", situado em Alhandra (id.125348359 - Pág. 94). Houve embargos de declaração da sentença (id.125348360 - Pág. 15) que foram acolhidos parcialmente realinhar os juros e correção monetária da condenação imposta. A rescisória teve seu curso regular no Segundo Grau e, no dia 09 de abril de 2008, foi julgada improcedente por unanimidade (id. 125347855 - Pág. 21) pelo TJPB, conforme acórdão da lavra do Relator Desembargador Genésio Gomes Pereira (id.125347855 - Pág. 28). A decisão do Segundo Grau transitou em julgado no dia 10.12.2009, conforme certidão do id.125345824 - Pág. 35. Em petição do id.125345824 - Pág. 94, a serventia extrajudicial condenada no processo originário requereu a liberação de constrições patrimoniais subsistentes. Pede, portanto, o seguinte: O desarquivamento imediato do processo n. 0005160-58.2002.8.15.2001(antigo 4 200.2002.005.160-9), que tramitou na 4ª Vara Cível da Capital; c) O levantamento/desbloqueio das constrições existentes nas contas bancárias da Serventia Extrajudicial com urgência, especialmente do bloqueio de R$ 5.567,25 (cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Os autos foram migrados e vieram conclusos para esta unidade judiciária. É o relatório. DECIDO Inicialmente, observo que o processo original não é este que foi migrado, pois estes autos migrados para o Pje são os autos da ação rescisória, que tramitou no Segundo Grau, e não da ação de indenização originária. Pelo sim ou pelo não, o Relator delegou poderes para a resolutividade dessas questões pendentes (despacho do id.125345824 - Pág. 74). Existem em tese valores a serem levantados (id.125345824 - Pág. 86). Ante o exposto, determino ao cartório as seguintes providências: 1. Abrir chamado ao setor competente do TJPB, para registrar no sistema a sentença proferida pela então juíza substituta Cláudia Evangelina, em 11.novembro.2004, a fim de corrigir eventual erro do tempo médio de tramitação do processo, considerando que houve a migração e o Pje não fez a leitura regular desse marco temporal (ver sentença no id.id.125348359 - Pág. 94); 2. Oficiar ao BRB, atual gestor das contas do Poder Judiciário, para que a referida instituição informe a este juízo o paredeiro dos valores constantes no id. 125345824 - Pág. 86, originalmente sob custódia do Banco do Brasil S/A. Cumpra-se com urgência. P.I. JOÃO PESSOA, 4 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO CARLOS ULISSES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO CARLOS ULISSES em 07/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Deferido o pedido de CARTORIO CARLOS ULISSES (REU).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(159)