Execução Fiscal 0805037-17.2019.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0805037-17.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805037-17.2019.8.15.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, ALINE MOTA ALBUQUERQUE LOUREIRO, ROSILANDIA MARIA ALVES DE QUEIROS LIMA, PEDRO RONALDO DE CARVALHO PRAXEDES, PATRICIANA MARIA DE QUEIROS RODRIGUES, ALINE COUTO ALVES GIRAO, MARIO HENRIQUE ALVES DE QUEIROS, CARLOS HENRIQUE ALVES DE QUEIROS, LUIZ RENATO NOVAIS, JOSUE UBIRANILSON ALVES, JOSE CARLOS RAFAEL DE ASSIS VASQUEZ, GEAN MARK ALVES DA SILVA, EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Em decisão retro (ID 127998402), este juízo aceitou a apólice de seguro ofertada, bem como, determinou que fosse mantida a suspensão até o deslinde final dos embargos à execução apensos, em cumprimento à decisão judicial inicial proferida nos embargos à execução supracitados. Ocorre que a parte executada peticionou nos autos (ID 126569142) informando que efetuou o depósito judicial integral do valor atualizado do crédito tributário objeto desta execução. Pugnou pela suspensão da exigibilidade e liberação da garantia anteriormente prestada. Conforme o art. 9, I, da LEF, o dinheiro tem preferência sobre as demais formas de garantia. Outrossim, nos termos do art. 151, II, do CTN C/C a súmula 112 do STJ, o depósito do montante integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, DEFIRO o pedido do executado, e determino a substituição da garantia pelo valor depositado (ID 126569143). LIBERE-SE a apólice de seguro nº 0306920199907750296332000 (ID 106312830). Quanto a suspensão da exigibilidade, não há o que se discutir, tendo em vista que essa já se encontra suspensa por ordem judicial. Intime-se. Cumpra-se João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RAFAEL DE ASSIS VASQUEZ em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEAN MARK ALVES DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MOTA ALBUQUERQUE LOUREIRO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILANDIA MARIA ALVES DE QUEIROS LIMA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RONALDO DE CARVALHO PRAXEDES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIANA MARIA DE QUEIROS RODRIGUES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE COUTO ALVES GIRAO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE ALVES DE QUEIROS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALVES DE QUEIROS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RENATO NOVAIS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE UBIRANILSON ALVES em 16/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Todas as movimentações(70)