Procedimento Comum Cível 0874279-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874279-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0874279-67.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INOMINADA CÍVEL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por RODRIGO BRAZ DE OLIVEIRA em face de CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES FILHO, na qual o autor relata que firmou contrato de locação residencial, renovado reiteradas vezes ao longo de aproximadamente três anos, permanecendo adimplente quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos. Após a última renovação contratual, afirma ter sido surpreendido com notificação extrajudicial enviada pelo demandado, exigindo a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob alegação de quebra contratual não demonstrada. Sustenta inexistir qualquer inadimplemento, razão pela qual requer a tutela provisória de urgência para impedir que o demandado pratique atos de turbação ou esbulho possessório, garantindo-lhe a permanência no imóvel até ulterior decisão. Instrui a inicial com documentos. É o que interessa relatar. Decido. Inicialmente DEFIRO o pedido de gratuidade da parte autora. A tutela de provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de provas apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O autor alega estar em dia com suas obrigações, especialmente o aluguel, o que é demonstrado pelos comprovantes de pagamento até o mês de novembro de 2025 (ID 127809745), e os pagamentos de IPTU referentes aos anos em débito (ID 127664831, 127664832, pagos em 15/08/2025, conforme ID 127664824). Portanto, no que tange às obrigações pecuniárias diretas e acessórias devidas ao Locador, a adimplência do autor parece configurada no momento da propositura da ação. Contudo, a notificação extrajudicial do demandado não se baseia em inadimplemento de aluguel (Art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91), mas sim em infração legal e contratual (Art. 9º, II, da Lei nº 8.245/91), materializada no desvio de energia elétrica. A documentação apresentada pelo demandado (Notificação Extrajudicial, ID 127664824 e anexos) contém elementos fáticos de extrema relevância, capazes de, em sede de cognição sumária, impactar seriamente a probabilidade de direito do Locatário à manutenção imediata da posse: - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) da ENERGISA: O documento (ID 127664824) atesta o desvio de energia ("ligado direto nos bornes do medidor") e calcula o débito retroativo de R$ 6.007,64 (seis mil e sete reais e sessenta e quatro centavos), abarcando um período de 31 meses, que coincide substancialmente com o período de vigência da locação (Novembro/2022 a Setembro/2025). - Acompanhamento da Inspeção pelo Locatário: O Termo de Ocorrência e o comunicado da ENERGISA (ID 127664824) indicam expressamente que a vistoria de detecção da fraude foi acompanhada pelo "Rodrigo Brás de Oliveira, que se identificou como inquilino da unidade". A conduta de desvio de energia, popularmente conhecida como "gato", constitui crime tipificado no Código Penal (furto de energia elétrica, art. 155, § 3º) e, inequivocamente, configura uma grave infração legal e contratual por parte do locatário/usuário da unidade. Embora o débito retroativo seja direcionado ao titular da unidade consumidora (o Locador), o dano material e moral decorrente do ilícito é suportado pelo Locador, sendo o Locatário o responsável direto pelo uso e manutenção das instalações internas e pelo consumo. Neste exame preliminar, as provas de materialidade do ato ilícito e da participação ou ciência do Autor (pelo acompanhamento da inspeção) são robustas. O contrato de locação (ID 127664823, Cláusula 23ª, p. 44) impõe ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de despesas como água, luz, gás, e pelo uso do imóvel "em desacordo com as regras e preceitos legais estabelecidas no ordenamento jurídico pátrio" (Cláusula 18ª). O desvio de energia constitui uma infração grave à lei e ao contrato. Portanto, a despeito da adimplência do Autor quanto aos aluguéis mensais, a alegação de infração grave e continuada (31 meses de fraude no medidor) fundamenta, em análise superficial, uma forte probabilidade de direito em favor do demandado para a rescisão contratual e consequente retomada do imóvel, baseada na denúncia cheia (art. 9º, II, da Lei nº 8.245/91). A concessão de tutela de urgência em favor do locatário para que permaneça no imóvel até o final do processo, diante da prova preliminar de fraude na medição de energia que perdurou por longo período, esbarra na ausência do requisito da probabilidade do direito. O princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), evocado pelo autor, é justamente violado pela prática de ilícito penal e administrativo de fraude. O perigo de dano para o autor é a ameaça de despejo em 15 dias, o que configura transtornos inerentes à necessidade de mudança forçada e repentina, afetando seu direito de moradia e a estabilidade de sua vida cotidiana. Entretanto, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste caso, a manutenção do Locatário no imóvel, havendo alta probabilidade da infração contratual, implica na perpetuação de uma situação potencialmente ilícita e de desequilíbrio contratual grave, além de possibilitar a continuidade da lesão ao locador, que, ademais, já teve seu nome envolvido no débito de R$ 6.007,64 perante a concessionária (ID 127664824). A retomada do imóvel se reverte facilmente em perdas e danos, se o autor vier a obter êxito no mérito, não sendo totalmente irreversível. Por outro lado, manter a posse de quem, em juízo de cognição sumária, demonstrou ter praticado grave infração por 31 meses, implica na convalidação temporária de um cenário que afronta a ordem jurídica e contratual. A rescisão contratual por infração, se confirmada, é o desfecho legalmente previsto na Lei de Locações. Assim, não se verifica a coexistência dos requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil) para a concessão da medida pleiteada pelo Locatário. A probabilidade de o direito pertencer ao demandado, locador, neste momento processual, é significativamente mais elevada, face à prova documental do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e do débito retroativo imposto pela ENERGISA. Afinal, a relação locatícia pressupõe a máxima lealdade e probidade entre as partes. A prática de desvio de energia, ilícito que gera graves consequências não apenas para a concessionária, mas também para o Locador (titular da UC), constitui uma quebra de confiança de tal magnitude que a manutenção do Locatário na posse do imóvel, em sede liminar, não se revela prudente ou justificada, independentemente da adimplência com as parcelas de aluguel. Pelo exposto, e em uma análise ponderada dos graves fatos e dos documentos que os comprovam nos autos, a fumaça do bom direito milita em desfavor do Autor, Locatário, afastando-se o requisito primordial para a concessão da tutela de urgência antecipada pleiteada. Pelo exposto, considerando que estão ausentes os requisitos autorizadores da medida requerida, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada requerida pelo Autor RODRIGO BRAZ DE OLIVEIRA, concernente à manutenção na posse do imóvel sub judice e à abstenção de atos de despejo. O indeferimento, contudo, não autoriza a retomada da posse pelo demandado/locador de forma sumária ou por meios próprios, devendo este, se for o caso de prosseguir com a retomada com base na infração contratual, observar os ritos processuais próprios da Lei nº 8.245/91 e do Código de Processo Civil, com o devido ajuizamento da ação de despejo, caso ainda não o tenha feito ou converta o presente processo em procedimento comum (considerando que o autor já incluiu a discussão da validade da notificação e do contrato). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RODRIGO BRAZ DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

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