Embargos à Execução Fiscal 0801994-53.2025.8.15.1071 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0801994-53.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA - RN12841 RÉU(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo_**, 5700, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801994-53.2025.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: IVAN ALVES DOS SANTOS Endereço: R CONDE DE BONFIM, 518, - de 0188 a 0528 - lado par, TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20520-054 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pelo executado, no qual requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Analisando os documentos apresentados, verifico que o embargante demonstrou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DETERMINO a citação do embargado para apresentar impugnação aos embargos à execução, no prazo legal de 15 (quinze) dias. DETERMINO, ainda, que seja certificado nos autos principais da execução a existência dos presentes embargos, para que o Juízo da execução avalie a conveniência de eventual suspensão do processo executivo, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Juntada de documento de comprovação

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

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