Procedimento Comum Cível 0877330-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877330-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: W. H. G. F., Y. S. G. F.REPRESENTANTE: SUENIA SHEILY FERREIRA GOMES. REU: BANCO PAN. DECISÃO Trata de Ação Revisional, envolvendo as partes acima nominadas. Afirma a parte autora que, em 18/01/2023, firmou contrato de empréstimo pessoal na modalidade consignado com recursos livres, destinado ao financiamento do valor de R$ 1.158,11, a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 31,50. No entanto, sustenta a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas, apontando cláusulas que preveem a incidência do percentual de 2,32% ao mês, gerando uma diferença no valor de R$ 1.487,89 a maior. Alega, ainda, que pesquisa realizada à época da contratação evidencia discrepância entre a taxa de juros aplicada pela requerida e aquelas estabelecidas ou praticadas segundo os parâmetros do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em sede de tutela antecipada, pugna que o Juízo determine a readequação do valor das parcelas para a quantia de R$ 29,82. No mérito, requer a confirmação da tutela para readequar a taxa de juros aplicada, a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Gratuidade Judiciária Analisando a documentação carreada pela parte autora, constata-se que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando que demonstra que caso a autora tenha que arcar com as custas, estará comprometendo a sua própria subsistência e da sua família. Ademais, por se tratarem de menores impúberes, a hipossuficiência é presumida, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Por isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0877330-86.2025.8.15.2001 [Práticas Abusivas, Empréstimo consignado]. defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, com base no art. 98 do CPC. Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Comprovante de residência atualizado e com data legível, em nome próprio. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco ou contratual, a fim de aquilatar a competência deste Juízo. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Tutela de Urgência Acerca da tutela de urgência, tem-se que, para a sua efetivação, há de se ter presentes três requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. O objeto que se pretende alcançar, em tutela de urgência, é a revisão do contrato, com a readequação liminar das parcelas mensais. Entretanto, pelos documentos colacionados aos autos, verifica-se não estarem presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida. A probabilidade do direito não se encontra presente, dado que conceder a revisão contratual de forma sumária e sem qualquer contraditório importaria em cerceamento de defesa, além de ser essencial maior dilação probatória para sua eventual decretação. Ademais, ainda que repouse nulidade de alguma cláusula ou aplicação equivocada de juros, não há como ser deferido o pedido antecipatório, diante da ausência da verossimilhança do alegado, já que, além da fase processual se mostrar prematura a esse fim, a revisão do empréstimo depende do exame das cláusulas do contrato após o exercício da defesa pelo réu. Assim, ao promovente, para não incidir em mora, cabe efetuar o pagamento das parcelas, como contratado, pois, em caso de procedência da ação, prejuízo algum lhe restará, seja porque o financiamento, uma vez contraído, já estava dentro da sua previsão orçamentária, seja em virtude do banco suplicado, em eventual ressarcimento de valores, possuir solvabilidade bastante a satisfazê-lo. Posto isso, com fulcro nos argumentos acima elencados, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. No momento, dispenso a audiência de conciliação, considerando que a matéria afeita aos autos possui baixo índice de conciliação na fase inicial. Realizada a emenda da inicial supra, procedam com os seguintes atos: 1 - CITE O PROMOVIDO, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; 2 - Apresentada contestação, intime a promovente para impugnar, no prazo de 15 dias; 3 - Após, façam os autos conclusos. O gabinete intimou o promovente pelo DJE. CUMPRA - EMENDA PENDENTE. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877330-86.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Wesley Henrique Gomes Fernande e Yasmin Stherfany Gomes Fernandes, menores impúberes representados por sua genitora Suenia Sheily Ferreira Gomes, já qualificados nos autos, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Revisão de Contrato em face do Banco PAN/SA, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No compulsar dos autos, constata-se que a parte promovente reside em endereço abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012, publicada no DJE do dia 07/08/2012, enquanto que a parte promovida tem domicílio na Comarca de São Paulo/SP. Nesse ínterim, ressalta-se que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo "Vara Distrital" com "Comarca" para efeito de fixação da competência territorial. Há, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CITRÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (...). (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). (Grifo nosso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (0800455-74.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2019). (Grifo nosso). Ante os argumentos acima expostos, e por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, declino da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Foro Regional de Mangabeira. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 04 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de YASMIM STHERFANY GOMES FERNANDES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUENIA SHEILY FERREIRA GOMES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEY HENRIQUE GOMES FERNANDES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEY HENRIQUE GOMES FERNANDES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YASMIM STHERFANY GOMES FERNANDES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUENIA SHEILY FERREIRA GOMES em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(41)