Cumprimento de sentença 0877459-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0877459-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: POLLYANNA ROCHA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRUNNO DA COSTA FREIRES - PB33214 Promovido(a): REU: JOAO FERNANDES DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0877459-91.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que a parte promovente requer, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, o arresto de valores via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 19.173,95 (dezenove mil, cento e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), a fim de garantir o resultado útil de futura execução. Em síntese, a autora alega que, no dia 19 de outubro de 2025, trafegava pela Rua Nicola Porto quando teve seu veículo (Renault Duster, placa RLT1D72) abalroado pelo veículo do promovido (Chevrolet Meriva, placa MYW4I59), o qual teria avançado a sinalização de parada obrigatória existente na Rua Geraldo Costa. Sustenta que o réu agiu com imprudência e negligência, causando danos materiais significativos comprovados por orçamentos anexos (ids 128457445, 128457446 e 128457447) e danos morais. Argumenta a necessidade da medida cautelar sob a justificativa de que o réu não possui endereço residencial confirmado e utiliza veículo plotado com fins comerciais, o que indicaria risco de dissipação patrimonial ou dificuldade de localização para citação e futura constrição, buscando, assim, assegurar o ressarcimento pelos prejuízos suportados. Decido. O pedido liminar está calcado no artigo 301 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a tutela de urgência de natureza cautelar, estabelecendo o seguinte regramento: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." No caso em análise, a ação em tela está apoiada na existência de um ato ilícito extracontratual (acidente de trânsito) supostamente causado pelo réu ao desrespeitar as normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, especificamente a sinalização de parada obrigatória, conforme narrado no Boletim de Ocorrência (id 128457448). A pretensão da autora visa a reparação civil pelos danos materiais e morais decorrentes desse evento danoso. Tem-se, portanto, que a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil extracontratual, a qual depende da comprovação de culpa, dano e nexo causal. Embora a documentação acostada, em especial o registro policial e as fotografias, traga indícios da dinâmica do acidente, a concessão da medida constritiva de patrimônio antes mesmo do contraditório exige cautela redobrada. Há a indicação de que o réu exerce atividade econômica itinerante, contudo, tal fato, isoladamente, não constitui prova cabal de insolvência ou de intenção de fraudar credores. No cenário que se descortina, em análise preliminar, vislumbra-se que a medida proposta é precipitada. Não obstante as questões formais e a aparente probabilidade do direito quanto à culpa pelo acidente, importa observar que o requerimento da tutela cautelar de arresto, como proposto, pressupõe a adequação aos pressupostos elementares das tutelas de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), de forma cumulativa e robusta. Mais do que a verossimilhança das alegações sobre a autoria do sinistro, é imprescindível que se demonstre a existência de indícios concretos de que a parte ré esteja tentando alienar os bens que possui, ou tentando contrair dívidas extraordinárias, ou pondo os seus bens em nome de terceiros, ou praticando outro qualquer artifício fraudulento, com a finalidade específica de frustrar uma eventual e futura execução. A mera ausência de endereço residencial definitivo nos registros iniciais ou a utilização de veículo para trabalho não autorizam, per se, a presunção de má-fé ou de dilapidação patrimonial capaz de ensejar o bloqueio imediato de ativos financeiros. In casu, não há na exordial e tampouco entre os documentos que a acompanham, nenhuma prova ou elemento fático que demonstre que o promovido esteja efetivamente praticando as condutas de dilapidação, se ocultando intencionalmente para não ser citado, criando embaraços processuais ou desfazendo-se de seu patrimônio como forma de frustrar a satisfação do crédito autoral. A medida pleiteada, que consiste na constrição direta de valores em conta bancária antes da formação da relação processual triangular, revela-se extremamente gravosa e desproporcional neste momento processual, devendo-se aguardar o contraditório para melhor elucidação dos fatos. Portanto, pelas razões declinadas e pela ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela cautelar de arresto. Designe-se audiência UNA. Cite-se e intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(50)