Cumprimento de sentença 0106545-97.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

NELSON BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSEANA DE ARAUJO ROCHA

OAB/PB 17417·CPF·Representa: Autor

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA 54156·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

NELSON BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS - SEFIN

Terceiro

PB PREV

Terceiro

PBPREV

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

COMISSAO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA TA NA MESA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:29

Decorrido prazo de NELSON BARBOSA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro habilitação requerida. Anotações necessárias. INTIME-SE a parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o art. 534 do CPC. João Pessoa, 21 de agosto de 2025. Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/08/2025, 10:09

Conclusos para despacho

28/07/2025, 22:04

Recebidos os autos

28/07/2025, 19:15

Juntada de despacho

28/07/2025, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/06/2022, 07:48

Todas as movimentações(107)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:29

Decorrido prazo de NELSON BARBOSA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 09:53

Despacho

•21/08/2025, 16:58

09/12/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro habilitação requerida. Anotações necessárias. INTIME-SE a parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o art. 534 do CPC. João Pessoa, 21 de agosto de 2025. Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/08/2025, 10:09

Conclusos para despacho

28/07/2025, 22:04

Recebidos os autos

28/07/2025, 19:15

Juntada de despacho

28/07/2025, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/06/2022, 07:48

Juntada de

22/06/2022, 07:46

Decorrido prazo de JESSEANA DE ARAUJO ROCHA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 07:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/05/2022 23:59.

09/06/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:03

Juntada de Petição de apelação

02/05/2022, 21:57

Decorrido prazo de JESSEANA DE ARAUJO ROCHA em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 02:37

Juntada de Petição de apelação

22/03/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:22

Julgado procedente em parte do pedido

12/03/2022, 21:40

Conclusos para despacho

13/01/2022, 12:43

Decorrido prazo de JESSEANA DE ARAUJO ROCHA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 01:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 16:25

Conclusos para despacho

18/07/2021, 10:28

Recebidos os autos

17/07/2021, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2021, 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2021, 14:24

Juntada de

10/04/2021, 14:23

Decorrido prazo de NELSON BARBOSA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 09:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 09:14

Juntada de Petição de apelação

09/02/2021, 20:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:34

Decorrido prazo de NELSON BARBOSA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2020, 16:25

Juntada de Petição de petição

28/11/2020, 03:41

Juntada de Petição de apelação

06/11/2020, 08:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 20:52

Julgado procedente o pedido

30/10/2020, 13:48

Conclusos para julgamento

06/10/2020, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:58

Decorrido prazo de NELSON BARBOSA em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:58

Decorrido prazo de NELSON BARBOSA em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:24

Juntada de Petição de petição

22/04/2020, 08:02

Juntada de Petição de petição

22/04/2020, 00:17

Juntada de Petição de petição

19/04/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 07/02/2020 23:59:59.

09/02/2020, 00:50

Decorrido prazo de NELSON BARBOSA em 31/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 21:54

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 15:34

Juntada de ato ordinatório

14/01/2020, 15:34

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

21/11/2018, 09:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 11/2018 13:27 TJEJPF1

13/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2018 NF 71/18

13/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

13/11/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2017 NF 19/17

29/03/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2016 INTIME-SE P/ PRODUZIR PROVAS

08/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2016

30/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 30: 05/2016

30/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 05/2016 C/ PETIçãO

30/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/05/2016 014506PB

24/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2015 à IMPUGNAçãO

24/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2015

27/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2015 DESISTENCIA 241013

27/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2015 HABILITAÇÃO170214

27/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2015 RENUNCIA DE MANDADO

27/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 27: 10/2015 P035478152001 15:58:08 PBPREV

27/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 10/2015 D023919152001 15:58:08 001

27/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 27: 10/2015 P004829152001 15:58:08 ESTADO

27/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 10/2015 D021242152001 15:58:08 002

27/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 02: 06/2015 P035478152001 14:51:51 PBPREV

02/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 04/2015 001/002

09/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 18: 03/2015 P004829152001 14:01:58 ESTADO

18/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 02/2015 ESTADO DA PARAIBA

26/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 02/2015 PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA

26/02/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 07/2013 TUTELA INDEFERIDA

02/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 05/2013

28/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 13102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05092012 JPAZ

05/09/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

05/09/2012, 00:00

Despacho

•24/07/2024, 10:15

Decisão

•26/02/2024, 13:27

Acórdão

•12/07/2023, 10:32

Despacho

•14/06/2023, 13:18

Despacho

•31/05/2023, 19:16

Acórdão

•24/05/2023, 08:07

Despacho

•03/05/2023, 14:14

Despacho

•30/04/2023, 21:32

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•23/02/2023, 20:02

Despacho

•17/10/2022, 07:29

Despacho

•25/07/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 15:03

Sentença

•12/03/2022, 21:40

Todos os documentos(25)

Despacho

•05/12/2025, 09:53

Despacho

•21/08/2025, 16:58

Despacho

•24/07/2024, 10:15

Decisão

•26/02/2024, 13:27

Acórdão

•12/07/2023, 10:32

Despacho

•14/06/2023, 13:18

Despacho

•31/05/2023, 19:16

Acórdão

•24/05/2023, 08:07

Despacho

•03/05/2023, 14:14

Despacho

•30/04/2023, 21:32

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•23/02/2023, 20:02

Despacho

•17/10/2022, 07:29

Despacho

•25/07/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 15:03

Sentença

•12/03/2022, 21:40

Despacho

•18/10/2021, 16:25

Decisão

•11/05/2021, 08:28

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 09:14

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 18:22

Sentença

•28/11/2020, 16:25

Sentença

•03/11/2020, 20:52

Sentença

•30/10/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 15:35

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 15:34