Procedimento Comum Cível 0807841-53.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807841-53.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) ___________________________________________________________________ Processo nº0807841-53.2025.8.15.2003. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que é portadora de Doença de Crohn (CID K50.8) e alega que faz jus ao recebimento do(s) seguinte(s) medicamento(s) não incorporado(a) ao SUS GUSELCUMABE. Juntou documentos id nº 128451390 / 128452736. Pediu tutela de urgência para compelir o demandado a lhe fornecer de imediato o(s) medicamento(s). Emitida NOTA TÉCNICA pelo NATJUS para o caso concreto. É o relatório. DECIDO. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Ao analisar os autos, constato que o valor da causa atribuído na petição inicial, considerando a súmula vinculante nº 60, do STF, não observou a diretriz fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1366243 (Tema 1234). No caso em apreço, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 315.941,86 (trezentos e quinze reais novecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos). Em consulta à tabela CMED, atualizada em 08/12/2025, verifico, quanto ao medicamento objeto dos autos, que o valor da caixa do medicamento com 01 aplicação, considerando a alíquota zero do ICMS, perfaz o montante de R$ 19.442,57 (dezenove quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos centavos): Desse modo, o valor do tratamento anual perfaz o total de R$ 252.753,41 (duzentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Assim, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 252.753,41 (duzentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). DO MÉRITO Inicialmente, considerando a súmula vinculante nº 60, do STF, e tratando-se de demanda envolvendo medicamento não incorporado, cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência, ressaltando que a concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)1. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". No RE nº 566.471 (TEMA 6) foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Passo, assim, em observância à tese vinculante acima, a apreciar o pleito formulado. Dito isso, vislumbro que o(s) fármaco(s) postulados não estão incorporados no SUS e a CONITEC ainda não avaliou a sua incorporação. Por seu turno, consoante se extrai dos autos, foi acostado no id nº 128452726 - pg. 03/04 o ato administrativo do ente público demandado que entendeu pelo não fornecimento do medicamento, conforme se observa abaixo: Nesse sentido, em um juízo de cognição sumária, próprio de tutelas de urgência, e considerando as teses acima mencionadas, tenho que se mostra ausente a probabilidade do direito invocado, conforme passo a expor. Inicialmente importa destacar que, conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo de não incorporação e/ou negativa, não cabendo ingressar no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Relativamente ao ato administrativo do demandado que negou o fornecimento do(s) fármaco(s), percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada. Em assim sendo, não observo qualquer ilegalidade no ato. Isso porque, o art. 19-M, da Lei 8080/90, é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Portanto, se a prescrição não se conforma com o PCDT do SUS para a doença ou se o medicamento não está nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal, não há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação do fármaco. Em assim sendo, nas hipóteses em que a CONITEC ainda não avaliou a incorporação do medicamento no SUS, o acolhimento da pretensão, à luz da tese do tema 1234 do STF, pressupõe a demonstração, pela parte autora, da segurança e da eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, devendo juntar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso), não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, unicamente com base em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Fixadas essas premissas, tem-se que da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar a presença dos requisitos acima. Com efeito, colhe-se do laudo do(a) médico(a) que acompanha o(a) paciente o seguinte: Analisando o referido laudo percebo que em nenhum momento ele faz menção à segurança e eficácia do(s) medicamento(s). Além disso, não há indicação de que a opinião do(a) profissional da medicina que prescreveu o tratamento está embasada em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Ademais, a nota técnica emitida pelo NATJUS foi desfavorável nos seguintes termos: Da análise da referida nota percebe-se que o fundamento principal para a emissão de parecer desfavorável foi que apesar da existência de evidência científica recente de eficácia do medicamento pleiteado para Doença de Crohn moderada a grave, inclusive em pacientes com falha a terapias prévias, não apresenta indicação aprovada em bula no Brasil para essa patologia, não está prevista no PCDT do Ministério da Saúde e não foi incorporada ao SUS. Verifica-se ainda que, conforme NOTA TÉCNICA, embora a paciente tenha utilizado azatioprina, infliximabe e adalimumabe sem controle adequado da doença, ainda existem terapias biológicas incorporadas ao SUS, como vedolizumabe e ustecinumabe, que devem ser consideradas antes da adoção de tecnologia não incorporada. Por tais motivos, o pleito liminar deve ser indeferido. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, sem prejuízo de sua reanálise caso a parte autora apresente outros elementos e argumentos capazes de modificar as razões acima expostas. Em que pese as tentativas anteriores deste juízo, tem-se que o(s) ente(s) público(s) demandado(s) não transigem em demandas que versam sobre medicamentos não incorporados. Dessa forma, mostra-se totalmente contraproducente, por violar o princípio da celeridade, a designação de um ato processual que, desde logo, mostra-se inócuo. Ademais, em demandas como a presente não se faz necessária a produção de prova oral em audiência. Assim, deixo de designar audiência de conciliação/instrução e julgamento. CITE(M)(S) o(s) réu(s) para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá apresentar novos elementos visando o julgamento do mérito. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. JUIZ DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Mandado em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)