Procedimento Comum Cível 0811530-41.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811530-41.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811530-41.2025.8.15.0731. AUTOR: SINTHIA CUNHA VIEIRA REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por SINTHIA CUNHA VIEIRA em face da AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA, instituição de ensino superior mantida pelo CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA., todas qualificadas. Narra a petição inicial, que a parte autora é regularmente matriculada no curso de Medicina da instituição ré, encontra-se no 12º e último período da graduação, em fase final de seu internato médico, conforme Declaração de Matrícula (ID 128455605). Afirma que, durante o semestre letivo de 2025, cursou a disciplina de "Urgência e Emergência I", na qual obteve média 6,5, sendo que a nota mínima para aprovação é 7,0, com critério de arredondamento para 6,7. Destaca que nunca havia reprovado qualquer disciplina ao longo de sua trajetória acadêmica, conforme se depreende do Extrato Acadêmico (ID 128455608), que demonstra um histórico de alto desempenho e aprovação em todas as demais disciplinas cursadas. Argumenta que a imposição de cursar um semestre adicional para concluir uma única disciplina, com o consequente pagamento de mensalidades que correspondem a aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais) por mês, totalizando um montante superior a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (ID 128454045), configura uma conduta desarrazoada e desproporcional, especialmente considerando que se trata de uma aluna concluinte com histórico acadêmico exemplar e uma diferença mínima para a aprovação. Aduz a autora que o próprio Regimento Interno da AFYA PARAÍBA (ID 128455615) prevê mecanismos de flexibilização e resolução de casos omissos, citando o Art. 16, incisos XIII e XIV, que conferem ao Conselho Superior (CONSUP) a competência para "Interpretar o presente Regimento e resolver os casos omissos, ouvindo o órgão interessado" e "Propor solução para os casos não previstos neste Regimento e para as dúvidas que surgirem da aplicação dos ordenamentos básicos da Instituição". Além disso, a Petição Inicial (ID 128454045) faz menção ao "Art. 6º, § único, do Anexo III que regulamenta a reintegração da aprendizagem Internato AFYA PARAÍBA", que supostamente permitiria a realização de prova reintegradora em situações como a presente. Em síntese, a controvérsia central reside na negativa da instituição ré em permitir que a autora realize uma nova avaliação da disciplina de "Urgência e Emergência I", que estaria prevista para o dia 11/12/2025, conforme alegado na Petição Inicial (ID 128454045) e corroborado pelo Calendário do Internato (ID 128455609), que indica "Avaliação Teórica N2 / Reintegração" para essa data. A recusa da faculdade impede a autora de colar grau, cuja cerimônia está agendada para 17/12/2025 (ID 128455609), e de assumir um posto de trabalho como médica na cidade de Sapé/PB, conforme Declaração da Secretaria de Saúde de Sapé (ID 128455606). Requer a concessão de tutela de urgência para que a instituição ré seja compelida a viabilizar sua participação na avaliação da disciplina de "Urgência e Emergência I" no dia 11/12/2025, sob pena de multa diária. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos trazidos aos autos, verifica-se que ambos os requisitos se encontram suficientemente configurados. A probabilidade do direito da parte autora emerge da análise do contexto fático e jurídico apresentado. A demandante é uma estudante de Medicina no último período de sua graduação, com um histórico acadêmico que denota dedicação e aproveitamento satisfatório, sem qualquer registro de reprovações anteriores, conforme o Extrato Acadêmico (ID 128455608). A reprovação na disciplina de "Urgência e Emergência I" decorre de uma diferença mínima de 0,2 pontos para atingir a média de aprovação, considerando o critério de arredondamento da própria instituição. Tal circunstância, por si só, já sugere uma situação de excepcionalidade que merece uma análise pormenorizada e flexível por parte da instituição de ensino. A autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal, embora fundamental para a gestão didático-científica, administrativa e financeira das universidades, não se reveste de caráter absoluto. Sua aplicação deve ser harmonizada com outros princípios constitucionais igualmente relevantes, como a razoabilidade, a proporcionalidade, a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF) e a função social da educação (artigo 205 da CF). A educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Impedir a conclusão de um curso superior, especialmente em uma área tão vital como a Medicina, por uma deficiência acadêmica mínima e pontual, sem oferecer uma oportunidade de recuperação em tempo hábil, pode configurar um excesso de formalismo que desvirtua a finalidade precípua da educação. O próprio Regimento Geral da AFYA PARAÍBA (ID 128455615) oferece subsídios para uma interpretação mais flexível em casos excepcionais. O Art. 16, incisos XIII e XIV, confere ao Conselho Superior (CONSUP) a prerrogativa de "Interpretar o presente Regimento e resolver os casos omissos, ouvindo o órgão interessado" e "Propor solução para os casos não previstos neste Regimento e para as dúvidas que surgirem da aplicação dos ordenamentos básicos da Instituição". Essas disposições regimentais demonstram que a própria instituição reconhece a possibilidade de situações não expressamente previstas ou que demandem uma interpretação adaptada às peculiaridades do caso concreto, permitindo a adoção de soluções alternativas que não prejudiquem desproporcionalmente o estudante. Ademais, a Petição Inicial faz referência a um "Art. 6º, § único, do Anexo III que regulamenta a reintegração da aprendizagem Internato AFYA PARAÍBA", o qual, segundo a autora, permitiria a realização de uma avaliação de reintegração. Embora o referido Anexo III não tenha sido juntado integralmente aos autos neste momento processual, a alegação da parte autora, somada às disposições do Regimento Geral que permitem a flexibilização e a resolução de casos omissos, confere verossimilhança à tese de que a instituição possui mecanismos internos para lidar com situações como a presente, sem a necessidade de um atraso desproporcional na formação do estudante. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem reiteradamente se posicionado no sentido de mitigar o rigor formal das normas acadêmicas em situações excepcionais, especialmente quando se trata de alunos concluintes. Precedentes que ilustram a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em situações análogas (ID 128455612 e ID 128455613) têm reconhecido a desproporcionalidade de obrigar um estudante a cursar um semestre inteiro por uma única disciplina, postergando a colação de grau e o ingresso no mercado de trabalho, quando há meios pedagógicos alternativos para a superação da pendência. Tais decisões reforçam a compreensão de que a autonomia universitária deve ser exercida em conformidade com os valores e princípios constitucionais que regem a educação. O periculum in mora é manifestamente presente e grave. A colação de grau da autora está prevista para o dia 17/12/2025 (ID 128455609). A não participação na avaliação de "Urgência e Emergência I" no dia 11/12/2025, conforme pleiteado, implicará o adiamento de sua formatura, com consequências imediatas e severas. Em primeiro lugar, a autora possui uma proposta de trabalho formalizada para atuar como médica na Secretaria de Saúde de Sapé/PB (ID 128455606), oportunidade que exige disponibilidade imediata. O atraso na colação de grau resultará na perda dessa oportunidade profissional, gerando um prejuízo de difícil reparação em sua carreira e subsistência. Em segundo lugar, a obrigação de cursar um semestre adicional para cumprir uma única disciplina acarreta um ônus financeiro substancial e desnecessário para a autora, que teria que arcar com novas mensalidades e matrícula, totalizando um valor significativo, conforme já exposto na Petição Inicial. Tal encargo financeiro, em um momento de transição para a vida profissional, é desproporcional à pendência acadêmica em questão. Por fim, o impacto psicológico de ter a formatura adiada no último período do curso, após anos de dedicação e esforço, é inegável e pode gerar angústia e frustração, afetando a saúde mental da estudante. A tutela de urgência pleiteada não apresenta perigo de irreversibilidade. Caso, ao final da instrução processual, a pretensão da autora seja julgada improcedente, o resultado da avaliação realizada poderá ser invalidado, sem que isso comprometa a higidez do processo educacional ou cause prejuízos irreparáveis à instituição de ensino. A medida visa apenas a assegurar a oportunidade de avaliação, mantendo-se a possibilidade de revisão da situação acadêmica em momento posterior, se for o caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA (CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA), viabilize a participação da autora SINTHIA CUNHA VIEIRA na avaliação da disciplina de "Urgência e Emergência I" a ser aplicada no dia 11/12/2025, ou em data imediatamente subsequente que não prejudique a colação de grau da demandante, em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Custas processuais recolhidas. CITE-SE a parte demandada, para querendo, apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a parte autora. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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